EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.º 02/2021

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO do Município de Juína-MT, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei Municipal n.º 1.188/2010, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os AUTUADOS abaixo relacionados para ciência de que foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURA por infringência à legislação municipal vigente (Lei Complementar Municipal n.º 356/1996) em seu artigo 114, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Municipal nos respectivos processos administrativos a seguir listados, ficando cientes de que possuem o prazo de 20 (vinte) dias, contados após o prazo deste edital de 05 (cinco) dias para:

1. Oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração e eventuais Termos Próprios das medidas administrativas de caráter cautelar, que deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Município de Juína-MT, na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP: 78320-000 - Cx. Postal 01, informando o número do Processo Administrativo.

2. Caso o autuado opte pelo pagamento da multa indicada no auto de infração, deverá solicitar boleto bancário para o e-mail delfam@juina.mt.gov.br ou por telefone (66) 3566-2195.

3. O infrator fica cientificado que, independentemente de sua manifestação, o processo de julgamento administrativo terá continuidade.

4. O não pagamento da multa aplicada, após respectiva confirmação em processo transitado em julgado na instância definitiva de julgamento administrativo poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Município, decorrente de tal procedimento todos os demais previstos na legislação vigente.

Nome	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO
Dansieri & Cia LTDA	03.749.405/0001-15	00082
Darci Dal Pozzo Gonzaga	865.659.079-00	00066
Darci Strucher	001.697.371-45	00074
Debora de Oliveira Casanova	006.262.881-09	00060
Domingos Augusto Vanzella	138.254.029-91	00081
Eliane de Oliveira	011.235.151-40	00056
Elvis Fernandes Ribeiro Junior	046.879.159-06	00090
Emerson Camara da Silva	002.877.217-73	00072
Francisco Antonio Pretto Neto	898.896.651-15	00062
Francisco Pereira dos Santos Filho	393.849.501-49	00055
Givanildo Gomes	795.247.101-53	00080
João Alves da Luz	593.739.381-34	00027
José Antônio da Silva	791.999.841-72	00018
José Geraldo Nascimento	595.748.799-68	00026
Ledis Spada	474.149.871-91	00063
Natal Felber	036.781.999-68	00024
Rachel Bertochi	919.282.380-68	00077
Roberto Vinicios Felipe Deniz	015.885.331-82	00079
Rodolpho J. de Mello	918.065.359-72	00078
Sonia Pereira da Silva Thibes	551.096.241-00	00057
Valdivino Crispim dos Santos	545.730.259-87	00061

Para quaisquer informações complementares ou esclarecimentos necessários, entrar em contato com o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM pelo e-mail delfam@juina.mt.gov.br ou por telefone (66) 3566-2195.

Juína-MT, 11 de fevereiro de 2021.

ANDRE FELIPPE ARRUDA SALLES

Secretário Municipal de Planejamento