EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.º 03/2021

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO do Município de Juína-MT, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei Municipal n.º 1.188/2010, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os AUTUADOS abaixo relacionados para ciência de que foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURA por infringência à legislação municipal vigente (Lei Complementar Municipal n.º 356/1996) em seus artigos 10 e 114, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Municipal nos respectivos processos administrativos a seguir listados, ficando cientes de que possuem o prazo de 20 (vinte) dias, contados após o prazo deste edital de 05 (cinco) dias para:

1. Oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração e eventuais Termos Próprios das medidas administrativas de caráter cautelar, que deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Município de Juína-MT, na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP: 78320-000 - Cx. Postal 01, informando o número do Processo Administrativo.

2. Caso o autuado opte pelo pagamento da multa indicada no auto de infração, deverá solicitar boleto bancário para o e-mail delfam@juina.mt.gov.br ou por telefone (66) 3566-2195.

3. O infrator fica cientificado que, independentemente de sua manifestação, o processo de julgamento administrativo terá continuidade.

4. O não pagamento da multa aplicada, após respectiva confirmação em processo transitado em julgado na instância definitiva de julgamento administrativo poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Município, decorrente de tal procedimento todos os demais previstos na legislação vigente.

Nome	CPF	AUTO DE INFRAÇÃO
Antonio Chini	016.441.978-04	00006
Eduardo dos Santos Penteado	038.775.151-34	00052
Eulalia Lima da Silva	941.913.521-72	00051
João Miranda Batista	819.167.521-87	00009
Maria Aparecida Sabino Dantas Mazieri	042.445.051-80	00003
Nelson Antonio Bianchi	020.665.999-72	00073

Para quaisquer informações complementares ou esclarecimentos necessários, entrar em contato com o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM pelo e-mail delfam@juina.mt.gov.br ou por telefone (66) 3566-2195.

Juína-MT, 11 de fevereiro de 2021.

ANDRE FELIPPE ARRUDA SALLES

Secretário Municipal de Planejamento