LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2021
12 de Fevereiro de 2021
LEI Nº 1.391/2021
Dispõe Sobre Autorização ao Município de Diamantino/MT, representando o Poder Legislativo, para filiar-se à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.
OPrefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Município de Diamantino/MT, representando o Poder Legislativo Municipal, autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar o valor de R$14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais), dividido em 11 (onze) parcelas mensais de R$1.310,00 (hum mil trezentos e dez reais), a contar de fevereiro/2021 a dezembro/2021, a título de contribuição associativa.
Parágrafo único - A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.
Artigo2º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Diamantino/MT, suplementadas se necessário:
01.031.0001.20001 – Manutenção e encargos com a Câmara Municipal
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. Aplicações Direta;
41- Contribuições.
Artigo 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino-MT, 10 de fevereiro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal