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Pref. Araputanga

PORTARIA-PRE N. 008/2021

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sr. REGINALDO LUIZ SCHIAVINATO, servidor público Municipal, efetivo no cargo de Técnico Contábil da Prefeitura Municipal de Araputanga MT, CPF n. 621 490 081-49, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 03/2021, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresaI. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, cujo objeto é a “Realização de Reavaliação Atuarial 2021 e Nota Técnica Atuarial, conforme Portaria MF 464/2018; contendo: Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98; Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS; Demonstração da Viabilidade Orçamentária e Financeira (SUSTEN); e, Preenchimento do DRAA, conforme Portaria MF n. 402/2008; em consonância com a E.C. n. 103/2019 e demais legislações que tratam do objeto, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro...”

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supra citado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 10 de Fevereiro de 2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva