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Pref. Campinápolis

DECRETO N° 3.558 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Declara de Utilidade Pública Municipal um lote de terra situado no perímetro urbano de Campinápolis e da outras providências “.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o teor do oficio n° 022/SMI oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público estatuídas na Constituição de Federal de 1988;

CONSIDERANDO a impossibilidade de acesso pelos lotes sob os ns.° 12 e 13 à Nova Creche Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acesso à área de descarga, bem como ao estacionamento inerente à Nova Creche Municipal;

DECRETA

Art. 1°. Fica declarado de "UTILIDADE PÚBLICA - COM URGÊNCIA” para fins de desapropriação o imóvel: lote nº 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor Amélio, Campinápolis - MT, com as seguintes confrontações e medidas: pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote nº 12, medindo 38,50 metros e fundos com os lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, perfazendo a área total de 590,20m² ( quinhentos e noventa metros e vinte centímetros quadrados).

Art. 2°. Fica constituída através deste decreto uma comissão para Avaliação do imóvel a ser desapropriado, composta pelos seguintes membros: Cleziomar Tobias Pedro, Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Marcelo Azevedo Lino, sob a presidência do primeiro, que terá prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data publicação deste Decreto para apresentar ao Prefeito Municipal, o laudo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - Benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;

II - Situação Tributária do imóvel perante a Fazenda pública Municipal e Estadual;

III - Valor em moeda corrente neste país a ser pago pelo expropriante ao expropriado;

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, 11 de fevereiro de 2021.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal