LEI MUNICIPAL Nº 529/2015.
2 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 529/2015.
DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 367/2011, REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT fica composta dos seguintes órgãos:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
II – Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Controladoria Interna;
b) Assessoria Contábil;
D) Assessoria Jurídica
III – Órgão de Atividades Meio:
a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;
b) Coordenadoria de Serviços Legislativos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Direção Superior
Subseção única
Da Presidência da Câmara
Art. 3º- Ao Presidente da Câmara Municipal compete, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município:
I – exercer as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa;
II – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno.
Seção II
Dos Órgãos de Assessoramento Superior
Subseção 1
Da Vice-Presidência da Câmara Municipal
Art. 4º - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município:
I – substituir o Presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos legais;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições.
Subseção 2
Da Controladoria Interna
Art. 5º - À Controladoria Interna compete assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal que rege a matéria.
Parágrafo único. Além das atribuições previstas no caput o responsável pela Controladoria Interna do Poder Legislativo tem as seguintes atividades:
I – realizar atividades gerais:
a) avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual mediante análise de compatibilidade;
b) verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e apontar caminhos para solução de falhas constatadas;
c) verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar, obedecendo às normas vigentes;
d) observar periodicamente o limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido no final de cada quadrimestre;
e) verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração;
f) controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício;
h) controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
i) Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
j) verificar a correta aplicação das transferências voluntárias dos governos estadual e federal;
k) controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
l) avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
m) verificar e analisar a escrituração das contas públicas;
n) acompanhar a gestão patrimonial;
o) apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;
p) avaliar os resultados obtidos pelo gestor na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários;
q) apontar as falhas dos expedientes encaminhados pelas diversas áreas e indicar soluções;
r) verificar as melhorias das soluções indicadas para sanar problemas detectados;
s) criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal;
t) orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
u) desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
II – realizar Auditoria Interna/Externa:
a) planejar trabalhos a serem executados;
b) avaliar controles internos;
c) verificar o cumprimento de normas, procedimentos e legislação;
d) analisar possíveis consequências das falhas;
e) elaborar relatório final com recomendação;
f) seguir a implantação das recomendações;
g) participar na elaboração de normas internas;
h) prestar assessoramento às entidades de controles interno/externo;
i) atender solicitações especiais e denúncias;
III – atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
a) preparar documentação e relatórios auxiliares;
b) disponibilizar documentos com controle;
c) acompanhar os trabalhos de fiscalização;
d) justificar os procedimentos adotados;
e) providenciar defesa;
IV – comunicar-se:
a) ministrar palestras, seminários e treinamentos;
b) enviar mensagens via correio eletrônico;
c) elaborar boletins informativos e orientativos;
d) utilizar fax, telefone, internet e intranet;
e) divulgar e consultar manuais;
f) participar de entidades de classe;
g) participar de congressos, convenções e workshop;
h) elaborar folder;
i) prestar informações sobre balanços;
V – demonstrar competências pessoais:
a) agir eticamente;
b) agir de forma educada;
c) demonstrar objetividade;
d) demonstrar conhecimentos básicos de informática;
e) raciocinar logicamente;
f) agir com discrição;
g) manter-se atencioso;
h) demonstrar flexibilidade;
i) zelar pelas informações;
j) manter-se atualizado;
k) falar corretamente;
l) guardar sigilo;
m) trabalhar em equipe;
n) manter-se atualizado perante a legislação;
o) manter-se informado;
p) agir com dinamismo;
Art. 6º - A Controladoria Interna é exercida pelo Controlador Interno com formação em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, aprovado em concurso público de provas e títulos.
Subseção 3
Da Assessoria Jurídica
Art. 7º -A Assessoria Jurídica compete:
I - elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
II - elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
III - processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
IV - elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
V - atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Feliz Natal, do Sr. Presidente e, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa, na defesa judicial dos Vereadores no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;
VI - prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, aos Coordenadores da Casa e a quem for determinado pela Mesa;
VII - elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa;
VIII - apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
IX - prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
X - planejar anualmente suas atividades, e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas;
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. O cargo de assessor jurídico é de livre nomeação e exoneração pelo presidente do legislativo, privativo de bacharel em direito com registro na OAB, podendo a nomeação recair no ocupante do cargo efetivo de procurador legislativo) será ocupada pelo Procurador Legislativo, com formação em Direito e registro na OAB, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos.
Subseção 4
Da Assessoria Contábil
Art. 9º - À Assessoria Contábil compete:
I – assessorar o Presidente, demais vereadores e os servidores da Casa nos assuntos de natureza contábil submetidos a sua apreciação;
II – opinar e dar consultoria nos projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, bem como nos projetos de resolução e de decretos legislativos elaborados pela Casa, quanto aos aspectos contábeis;
III – dar consultoria na instrução e formalização contábil de editais e processos de licitação, bem como nas minutas de contratos administrativos;
IV – assessorar em todos os serviços de natureza contábil tais como balancetes mensais; empenho de despesas e balanço geral de encerramento de exercício;
VI – atender às consultas que lhe forem formuladas, emitindo parecer contábil a respeito;
VII – prestar assessoramento à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal e a todas as comissões constituídas por vereadores, em assuntos de natureza contábil;
VIII – acompanhar toda a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
IX – executar outras atribuições de natureza contábil determinadas pela autoridade superior.
Art. 10 - O cargo de Assessor Contábil é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Legislativo, privativo de Bacharel em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade, podendo a nomeação recair no ocupante do cargo efetivo de Contador ou controlador interno desde que formado em ciências contábeis).
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIOS
Seção I
Da Coordenadoria Administrativa e Financeira
Art. 11 - À Coordenadoria Administrativa e Financeira cabe:
I – coordenar e controlar a remessa de documentos que tramitam pela Casa;
II – zelar pela organização e segurança do prédio da câmara municipal;
III – promover os processos de compras e de contratações necessárias ao bom desempenho das atividades da câmara municipal;
IV – determinar e coordenar a instrução dos processos administrativos formalizados pela câmara municipal;
V – controlar e promover a execução do orçamento anual do Poder Legislativo;
VI – determinar e acompanhar a elaboração e pagamento da folha de salários dos servidores da câmara municipal;
VII – promover o controle e o pagamento do subsídio dos vereadores nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
VIII – promover a realização dos pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços do Poder Legislativo, depois de verificada a regularidade do respectivo processo de despesa;
IX – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, dando-lhe a seguir o encaminhamento rotineiro;
X – aprovar a escala de férias dos servidores do Legislativo, com visto do Presidente da câmara;
XI – determinar a escrituração sintética e analítica da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da câmara, de acordo com a legislação em vigor;
XII – determinar a classificação dos documentos e a preparação dos elementos necessários aos registros e controles contábeis nos diversos livros e fichas apropriadas;
XIII – coordenar a organização, na época própria, do balanço da câmara com os respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos correspondentes encaminhando-os para inclusão no balanço geral do município, ou do Tribunal de Contas do Estado, se dispositivo legal assim o determinar;
XIV – determinar a elaboração mensal do balancete da receita e despesa da câmara e enviá-lo ao Tribunal de Contas no prazo estipulado;
XV – despachar todos os expedientes com o Presidente da Câmara Municipal;
XVI – supervisionar os serviços afetos às atividades finalísticas do Poder Legislativo Municipal;
XVII – fazer com que as normas e orientações emanadas do Presidente sejam observadas por todos os órgãos da Administração da câmara municipal;
XVIII – auxiliar no comando e no controle das atividades administrativas dos setores e assessorias diretamente subordinados à Presidência;
XIX – elaborar e propor à Presidência os planos e programas na área de recursos humanos;
XX – promover o treinamento de pessoal da Casa;
XXI – acompanhar o desempenho de pessoal para efeito de avaliação e promoção ou punição dos servidores;
XXII – gerir as atividades de arquivo, serviço assistencial e serviços diversos de reuniões periódicas;
XXIII – promover a integração dos setores que lhe são subordinados por meio de reuniões periódicas;
XXIV – expedir os atos concernentes aos servidores da câmara municipal determinados pelo seu Presidente;
XXV – promover o cadastramento e a atualização da vida funcional dos servidores;
XXVI – prestar informações nos processos referentes a pessoal;
XXVII – coordenar a elaboração da folha de pagamento mensal;
XXVIII – manter atualizado o cadastro individual dos vereadores;
XXIX – elaborar Termo de Posse dos servidores e dos vereadores;
XXX – providenciar o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da relação mensal dos servidores nomeados e exonerados;
XXXI – encaminhar, para efeito de controle de legalidade pelo órgão de fiscalização os processos pertencentes aos concursos públicos e às aposentadorias e pensões dos servidores da Casa;
XXXII – providenciar a abertura de concurso público e dar-lhe prosseguimento;
XXXIII – promover treinamento de pessoal visando o seu desenvolvimento profissional;
XXXIV – providenciar a implantação e manutenção do sistema de informatização da gestão pública;
XXXV – controlar a entrada e saída de servidor, responsabilizando-se pelo controle da frequência;
XXXVI – adotar política de suprimentos e manutenção de estoque mínimo;
XXXVII – adotar medidas visando à conservação e à manutenção de bensda câmara municipal e do prédio onde trabalham os servidores;
XXXVIII – gerir as atividades de patrimônio mobiliário e de transporte;
XXXIX – manter atualizado o inventário do material e bens mobiliários;
XL – suprir os órgãos da câmara de material de expediente mediante requisição;
XLI – cuidar do suprimento de estoque de material de expediente e materiais diversos;
XLII – zelar pela conservação do prédio onde funciona a câmara municipal;
XLIII – zelar pela conservação dos veículos e móveis da câmara municipal;
XLIV – promover o reparo dos veículos e móveis da câmara municipal, quando necessário;
XLV – exercer o controle sobre a utilização de veículos oficiais e gastos de combustíveis;
XLVI – executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Seção II
Da Coordenadoria de Serviços Legislativos
Art. 12 - À Coordenadoria de Serviços Legislativos compete:
I – elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário em sessão ordinária ou extraordinária;
II – providenciar a convocação dos munícipes e do Corpo Legislativo para sessões extraordinárias;
III – receber os anteprojetos de leis, decretos de autoria do Executivo e de resoluções dos membros do Legislativo, encaminhando-os às comissões permanentes, quando for o caso;
IV – organizar e coordenar o relacionamento político do Presidente do Poder Legislativo com as autoridades públicas e empresariais municipais, estaduais e federais;
V – realizar as atividades de relações públicas da câmara municipal para com os munícipes;
VI – prestar assistência ao Presidente em suas relações políticas e administrativas com a prefeitura do município e demais autoridades políticas;
VII – acompanhar a tramitação e a agilizar os processos, programas e projetos de interesse da municipalidade;
VIII – assessorar os vereadores na preparação técnica das proposições e proceder ao acompanhamento;
IX – coordenar o serviço de taquigrafia;
X – coordenar o serviço de gravação de mídias, analógicas e digitais das sessões plenárias;
XI – despachar com o Presidente os expedientes legislativos, inclusive projetos aprovados na casa destinados ao executivo para sanção;
XII – fazer acompanhamento dos processos nos respectivos prazos nas comissões e fora delas, até a sua rejeição, sanção ou promulgação;
XIII – encaminhar correspondências aos órgãos quando solicitados pelos vereadores por meio de indicações ou requerimentos;
XIV – assessorar o Presidente da câmara e vereadores durante as sessões nos assuntos legislativos constitucionais;
XV – enviar dentro dos prazos regimentais os processos para as comissões;
XVI – proceder ao treinamento técnico-legislativo dos assessores dos vereadores;
XVII – elaborar relatório de atividades legislativas, semestralmente;
XVIII – encaminhar ao executivo para sanção os projetos aprovados pela câmara;
XIX – fazer acompanhamento dos prazos para sanção, promulgação e vetos de projetos de leis aprovados;
XX – enviar as correspondências aos órgãos quando solicitados pelos vereadores por meio de indicações ou requerimentos;
XXI – assessorar o Presidente, demais vereadores e os servidores da Casa nos assuntos ligados à publicidade institucional;
XXII – organizar matérias e divulgar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal, observando sempre os princípios constitucionais e a legislação da imprensa;
XXIII – executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 13 - O Quadro de Pessoal que compõe o corpo administrativo comissionado da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT é o constante do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I são declarados como de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO
Art. 14 - Os valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados estabelecidos por esta Lei são os constantes do Anexo I, para os quais é fixado revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, cujo percentual de reajuste apurado na época deverá ser aprovado por lei específica.
Art. 15 - No caso de nomeação de servidor de carreira para o exercício em comissão será permitida a uma das opções:
I – pela maior remuneração ou;
II – pelo vencimento do cargo de carreira acrescido de uma gratificação correspondente a 80% do valor previsto para o cargo para o qual foi nomeado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os órgãos da Estrutura Organizacional Administrativa estabelecida por esta Lei serão supridos à medida que houver a necessidade de suas instalações, observando-se sempre as dotações orçamentárias específicas existentes no Orçamento Anual da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Organograma Geral da Estrutura Administrativa desta câmara está demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 17 - O expediente dos ocupantes de cargos comissionados é considerado dedicação exclusiva, ou seja, todos estarão impedidos de acumular cargos para os quais sejam remunerados.
Parágrafo único. O horário para funcionamento durante as sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias é estabelecido pelo Regimento Interno da Casa.
Art. 18 - O ingresso de servidores em Plenário no decorrer das sessões só será permitido por absoluta necessidade de serviço e nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Casa.
Art. 19 - Os trabalhos burocráticos que funcionam sob imediata responsabilidade da Coordenadoria Administrativa e Financeira devem ser rigorosamente mantidos em dia.
Art. 20 - Somente com autorização do Presidente poderá ser alterada a ordem de execução dos trabalhos da Casa.
Art. 21 - A execução de trabalhos extraordinários por parte dos servidores subordinados à Diretoria Geral depende de prévia e expressa autorização do titular do Poder Legislativo.
Art. 22 - É vedado ao servidor desta Casa permitir ou deixar examinar papéis sob sua guarda por pessoas estranhas ao serviço sem autorização do Presidente, enquanto a matéria ainda não tiver sido lida em Plenário.
Art. 23 - É dever do servidor nas suas reivindicações, reclamações ou postulações verbais, a observação da escala hierárquica da chefia.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 043/98, 327/2010, 346/2010, 367/2011 e todas as disposições que contrariarem os termos desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT | VENCIM. |
| Coordenador Administrativo e Financeiro | CC-02 | 01 | 3.416,14 |
| Coordenador de Serviços Legislativos | CC-01 | 01 | 2.198,55 |
| Assessor Contábil | CC-01 | 01 | 2.198,55 |
| Assessor Jurídico | CC-02 | 01 | 3.416,14 |
ANEXO II
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT
| PRESIDÊNCIA |
| ASSESSORIA CONTÁBIL |
| VICE-PRESIDÊNCIA |
| CONTROLADORIA INTERNA |
| COORDENADORIAS |
| ASSESSORIA JURÍDICA |