DECRETO MUNICIPAL 027/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
12 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Egon Hoepers, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso I do §2º do art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015 estabelece que a frequência do servidor será apurada pelo ponto, preferencialmente registrado mecânica ou eletronicamente.
CONSIDERANDO que a utilização de mecanismo eletrônico configura maior eficiência no controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os serviços públicos por meio da tecnologia da informação e minimizar o gasto público previsto na perspectiva da Modernização da Gestão Pública;
CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência previsto no artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos de trabalho e reduzir custos operacionais do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o sistema de controle de frequência dos servidores públicos municipais por meio de ponto eletrônico biométrico no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2º Sujeitam-se ao controle de frequência por meio de ponto eletrônico biométrico os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os servidores contratados por tempo determinado.
Parágrafo único. Os agentes políticos, incluindo os secretários municipais, e o Procurador Geral do Municípionão estão sujeitos ao controle de frequência.
Art. 3º São diretrizes do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Biométrico:
I - controlar, documentar e arquivar as jornadas de trabalho vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – gerenciar o controle de frequência e lotação do servidor;
III – simplificar e descentralizar o trabalho desenvolvido em cada órgão ou departamento com elevado grau de confiabilidade e credibilidade;
IV – identificar o vínculo funcional de cada servidor;
V – acompanhar a pontualidade e assiduidade dos servidores;
VI – atribuir responsabilidade ao Departamento de Recursos Humanos, para confirmar a veracidade das informações e alterações prestadas através do sistema de controle de ponto eletrônico biométrico;
VII – documentar as justificativas e abonos de faltas e outras ocorrências relativas à assiduidade e pontualidade;
VIII – permitir ao Departamento de Recursos Humanos o controle e gerenciamento das horas trabalhadas e das horas extras dos servidores para fins de configuração e ajuste;
IX – controlar e informar o afastamento dos servidores e repassar informações de ocorrências ao Sistema de Folha de Pagamento;
X – controlar a situação diária do servidor em relação ao cumprimento de sua jornada de trabalho;
XI – propiciar rapidez e agilidade nas informações de lotação, frequência e demais ocorrências da vida funcional do servidor com eficiência e eficácia.
Art. 4º O ponto eletrônico com autenticação biométrica digital é a ferramenta oficial e obrigatória de controle e verificação de frequência dos servidores públicos municipais abrangidos por este Decreto, sendo vedada a utilização de outro meio de controle de frequência, salvo em caso de impossibilidade técnica.
§ 1º O registro do controle da frequência por meio de ponto eletrônico biométrico será realizado no início e término do expediente, incluída a jornada extraordinária, nas entradas e saídas de plantões/escalas e no início e término dos intervalos intrajornadas.
§ 2º Em caso de impossibilidade técnica de se efetuar o controle de frequência por meio de ponto eletrônico biométrico, os dias e horários trabalhados pelo servidor deverão ser anotados em cartão de ponto manual visado diariamente por seu superior hierárquico.
§ 3º O servidor que se atrasar ou sair antecipadamente do trabalho por tempo superior a cinco minutos, sofrerá o desconto correspondente na sua remuneração, conforme previsto no §1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015.
Art. 5º O servidor é responsável por acompanhar os registros de sua frequência,cabendo-lhe:
I – cientificar-se da digital cadastrada para fins de registro de ponto eletrônico;
II – verificar, ao registrar o seu ponto, a correção das informações que aparecem na tela do ponto eletrônico e no comprovante de ponto, devendo comunicar imediatamente o Departamento de Recursos Humanos em caso de erro ou falha no registro de seu ponto;
III – dirigir-se imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos para correção de eventuais erros nas informações constantes no seu cadastro.
Art. 6º Na ocasião do fechamento da folha de pagamento, o Departamento de Recursos Humanos observará exclusivamente os registros do ponto eletrônico biométrico e dos cartões de ponto manual, se houver, considerando para fins de desconto na remuneração, as ocorrências de faltas injustificadas e de atrasos ou saídas antecipadas do trabalho.
§ 1º O cartão de ponto manual, quando houver, deverá ser entregue no Departamento de Recursos Humanos até a data do fechamento da folha, sob pena de os dias e horários não registrados no ponto eletrônico ser considerados como ausências do servidor, com o respectivo desconto na sua remuneração.
§ 2º Caso o cartão de ponto manualfor entregue após o fechamento da folha, e for constatado que o servidor efetivamente trabalhou nos dias e/ou horários descontados na sua remuneração, o Departamento de Recursos Humanos providenciará a inclusão do valor correspondente na folha de pagamento do mês seguinte.
Art. 7º O servidor que fraudar o registro do ponto eletrônico ou que causar dano ao equipamento de registro de ponto eletrônico, ao seu funcionamento, à sua rede de alimentação, ou, de alguma forma, concorrer para a ocorrência do fato, será responsabilizado na forma da lei.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal