LEI Nº. 1.998 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“REVOGA O FERIADO MUNICIPAL DE CARNAVAL DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2021 fica suspenso o feriado municipal da terça-feira de carnaval, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 955/2004, bem como pontos facultativos relacionados às festividades carnavalescas eventualmente previstas.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá, por Decreto Municipal, designar nova data durante o ano de 2021 para a realização do feriado suspenso pelo caput, desde que encerrado o atual estado de pandemia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021