COVID-19: Decreto nº 1.609/2021
12 de Fevereiro de 2021
Decreto nº 1.609, de 11 de fevereiro de 2021.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipalnº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, e Resolução 6.872/2021 da Assembleia legislativa do Estado, que declarou Estado de calamidade pública no Município de Juara;
CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO o Decreto nº 783, de 15 de janeiro de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a preservação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) do Governo do Estado de Mato Grosso.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º Fica vedado no âmbito do setor privado e público todo e qualquer evento público e particular que cause aglomeração de pessoas, com mais de 30% da capacidade dos espaços, tendo como base o metro quadrado permitido nos alvarás de funcionamento, dentro do limite de público sentado.
§1º (...)
§2º Os espaços privados tais como, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, casas noturnas e congêneres, estão proibidos de realizar shows e eventos capazes de gerar aglomerações de pessoas,tais como, a realização de qualquer evento dançante e ou com pista de dança, bailões, forrós e congêneres, exceto:
I - música ao vivo com público sentado no limite descrito no caput;
II – Realização em espaços privados de comemorações sociais, tais como, aniversários e casamentos, realizados em ambiente controlado, respeitando a capacidade de 30% do local, conforme mencionado no caput.
§3º Todo e qualquer evento deve respeitar as medidas e regras sanitárias e de distanciamento social.
Art. 10.
(...) II- festas de caráter público ou particular fora dos limites previstos no art. 6º; III- revogado; IV- outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas,fora dos limites previstos no art. 6º.
Art. 21. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos aos seus domicílios, e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas, exceto se a pessoa estiver devidamente vacinada contra a covid-19.
Art. 34.
(...)
§3º O Servidor público que estiver ausente do trabalho por razões de participar do grupo de risco e que estiver devidamente vacinado contra a covid-19, ou se recusar tomar a vacina, deverá retornar no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao trabalho, sob pena de sofrer descontos nos dias não trabalhados, e ainda responder a procedimento disciplinar.
(...)
Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 11 de fevereiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município