DECRETO Nº 18, DE11 DEFEVEREIRO DE 2021

“DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas do Município de Ponte Branca, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2021:

I - 15 de fevereiro - segunda-feira – Carnaval;

II - 16 de fevereiro - terça-feira – Carnaval.

§1º – O “caput” deste artigo não se aplica ao funcionamento das atividades no Hospital Municipal e Limpeza Pública Municipal.

§2º – O PSF deverá manter escala de plantão afixada no mural com contato de emergência a disposição dos munícipes.

Art. 2º Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Ponte Branca nas datas de 15 e 16 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, independente da natureza pública e/ou privada destes.

Art. 3º Para fins do disposto no caput do presente artigo fica determinado as Secretarias Municipais competentes, que se abstenham que emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos nas datas citadas.

Art. 4º A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos servidores da vigilância sanitária municipal, com apoio operacional da Polícia Militar.

Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 11 de Fevereiro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal