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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.924 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

RESTABELECE PONTO FACULTATIVO DOS DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO DE 2021 CANCELADOS PELO DECRETO Nº 3.915/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, acatando solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol d' Oeste-MT, através das justificativas apresentadas no Ofício nº 020/2021,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica restabelecido o Ponto Facultativo dos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, cancelado pelo Decreto nº 3.915/2021, cabendo ao dirigente de cada secretaria garantir o funcionamento dos serviços essenciais afetos às suas respectivas áreas de competência, através de escala de serviços e/ou plantões como: saúde; serviços de limpeza pública; vigilância e demais prestação de serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupção.

Art. 2º - Em decorrência da pandemia do COVID-19, o disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos públicos municipais de saúde, que permanecerão com seus respectivos horários de funcionamento normais, bem como, à Coordenadoria de Fiscalização que exercerá a efetiva fiscalização das medidas impostas pelo Decreto 3782/2020 e suas alterações posteriores.

Art. 3º - Os servidores colocados à disposição de outros órgãos seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.

Art. 4º - Permanece cancelado o Ponto Facultativo do dia 17 de fevereiro de 2021, devendo os órgãos públicos municipais atuarem com o expediente normal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 11 de fevereiro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito