“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Leônia Lopes de Moraes.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal; e art. 82, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal n. 1.075/2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu - MT; da Lei Complementar n.º 912/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração, dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Torixoréu/MT; Lei nº 11.738/2008, que Regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e o Decreto nº 007/2020, que dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Leônia Lopes de Moraes, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1.001.449 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 662.184.181-53, servidor efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1501, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo FAPET, n.º 2021.04.00002P, a partir de 01 de Fevereiro de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 11 de Fevereiro de 2021.

____________________________

IRANY SOUZA CARRIJO

Diretor Executivo - FAPET

Homologo:

_________________________________

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal