INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 30/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa: INSTITUTO HABITACIONAL DO BRASIL TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, situada na Rua Lourenço Pinto, n. 196, Conjunto 301, Andar 03, Condomínio Edifício Centro do Contabilista, Curitiba/PR, CEP: 80010-160, inscrito na CNPJ:36.665.632/0001-11 e NIRE:41209311979.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO ON-LINE DE SERVIDORES NO CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 03 E 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados, observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 09 de fevereiro de 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT