Trata se de análise de pedido de DESISTÊNCIA da Ata de Registro nº 001/2021 originaria do Pregão Presencial n° 002/2021, protocolado pela empresa BORBA TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ/MF sob o nº 21.685.486/0001-19, que justifica a esta comissão de licitação Portaria 0029/2021 que: “Após a ordem de vistoria, foi constado que os Ônibus de responsabilidade da empresa vencedora da ata de registro não estava alinhado com edital n°.002/2021. Ocorre que houve um equívoco, de minha responsabilidade quanto ao analise concreta do edital, acometendo a erro material em relação à data de fabricação e ano do Ônibus.”

Após análise de justificativa de desistência a Comissão julga e decide por ACEITAR seu pedido de desistência visto que é plausível e estar em conformidade com artigo 43, §6° da lei 8.666/93 que nos diz:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Com base nessa exposição OPINAMOS que autoridade competente aplique a empresa desistente o Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, que nos diz que: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: Inciso II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Dessa forma SUGERIMOS a Sr.ª Prefeita o cancelamento da Ata de Registro de Preços 001/2021 e assim, aplicar a Clausula 15.4 do edital do Pregão Presencial 002/2021 que se refere ao Art. 64 § 2o da Lei 8666/93 que diz:

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Finalizamos essa decisão solicitando que a Srª Prefeita Municipal nos autorize a convidar as empresas classificadas seguindo ordem de classificação a aceitar em igual prazo e condições de propostas pela primeira a assumir as linhas registradas na Ata de Registro 001/2021 visto que as aulas já se iniciaram no dia 08 de Fevereiro de 2021 e alunos rurais estão sendo prejudicados por não conseguirem comparecer as aulas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 11 de Fevereiro de 2021.

ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

Pregoeira

EMILY R. BUCHS DA CRUZ/ WELDER SOUZA CUNHA

Equipe de Apoio/ Equipe de Apoio

EDI CARLOS RODRIGUES /JULIO PAULO DA SILVA PEREIRA

Equipe de Apoio/ Equipe de Apoio

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico na íntegra a decisão adotada pela Comissão de Licitação e AUTORIZO a aplicar Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93 e o Art. 64 § 2o da Lei 8666/93, fazendo o cancelamento da Ata de Registro 001/2021 e solicitando a convocação imediata das empresas classificadas seguindo ordem de classificação.

Nova Maringá/MT, 11 de Fevereiro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal