TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021, referente a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DISTRITO DE BRIANORTE E MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.

O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831.49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, RESOLVE CANCELAR a referida ata que tem do outro lado a empresaBORBA TRANSPORTES LTDA - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.685.486/0001-19 com sede na Rua Arinos na cidade de Nova Maringá - MT, neste ato representada pelo representante Senhor, EDEGAR BORBA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Arinos, na cidade de Nova Maringá – MT, portador da C.I. RG. nº 3.949.512 SSP/SC e CPF/MF n.º 670.284.629-00, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 002/2021, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 001/2021, originaria do Pregão Presencial n° 002/2021, em razão do Pedido de DESISTÊNCIA protocolado pela empresa BORBA TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ/MF sob o nº 21.685.486/0001-19, que justifica que: “Após a ordem de vistoria, foi constado que os Ônibus de responsabilidade da empresa vencedora da ata de registro não estava alinhado com edital n°. 002/2021. Ocorre que houve um equívoco, de minha responsabilidade quanto ao analise concreta do edital, acometendo a erro material em relação à data de fabricação e ano do Ônibus.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 11 de Fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

BORBA TRASNPORTES LTDA – ME

CNPJ: 21.685.486/0001-19

CONTRATADA

FISCAL DA ATA

JOSE MADALENA DA CRUZ

CPF: 358.353.381-04

Testemunhas:

a) VANDA DA SILVA/b) ROSANA FARIA LEITE

CPF: 622.550.611-04 /CPF: 571.231.601-34