- Processo adm. 021/SEMEC, SEMUSA, SEMOSP, SEMAS, SEMAD, SEMAGRI, SEGAT/SEMFAZ, de 03/02/2021

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP n. 11/2020.

Processo de licitação:

Proc. Administrativo 139/2019

Pregão Eletrônico n. 049/2019

ARP n. 011/2020

Detentora: R M NOTÁRIO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E GÁS EIRELLI – CNPJ 153.753.83/0001-50

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Secretário Municipal de Administração solicitou registro de controle do saldo remanescente dos produtos da ARP n. 011/2020, inclusive, alertando sobre a data do vencimento e da necessidade de aproveitar o saldo remanescente até que nova licitação seja realizada, especialmente em razão das normais dificuldades administrativas em razão do início de Governo e da troca dos softwares dos sistemas administrativos;

Considerando o Parecer n. 001/PGM/2021, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando, conforme verifica-se de folhas, há saldo remanescente dos produtos na ARP n. 011/2020 que, inclusive, vencerá no próximo dia 11/02/2021, tendo por objeto do fornecimento de gás de cozinha para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas, produtos essenciais de uso continuo pelos órgãos da Administração Municipal;

Considerando que da cláusula sétima da ARP n. 011/2020, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 – TCU – Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do sistema registro de preços, juntada de folhas;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP n. 011/2020 sobre o saldo remanescente dos produtos, conforme indicado na Relação dos itens adjudicados e Saldo Pendente por centro de custo anexo de folhas, a seguir descritos:

Lote	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	V. Unit.	v. global
001	20	und	BOTIJÃO PARA GÁS – CILINDRO EM AÇO, PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 13 KG, COM VÁLVULA DE SEGURANÇA, DENTRO DAS NORMAS DA ABNT	Amazongás	152,49	3.049,80
002	265		GÁS DE COZINHA – COMPOSIÇÃO BÁSICA PROPANO E BUTANO, ALTAMENTE TOXICO E INFLAMÁVEL, TIPO A GRANEL RESIDENCIAL PESANDO 13 KG, ACONDICIONADO EM BOTIJÃO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A (POT47 DE 23/03/1995 ANP), (NBR 14024 DA ABNT) (RETORNÁVEIS).	Amazongás	93,32	24.792,80

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 11 de ferreiro de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal