Carregando...
Pref. Diamantino

LEI Nº 1.393/2021

Altera a LC 046/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação da alínea “b” do §1°, do Art. 11º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – (...):

§1°- estão isentas do pagamento da taxa prevista no caput:

(...)

b) o microempreendedor individual;

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Diamantino-MT, 10 de fevereiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal