ATA DE DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE

Incidente de Exceção de Suspeição 001

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021

Aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 16:20 horas, na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, situada na Av Brasil, nº 1200S, Centro, Gaúcha do Norte-MT, reuniram-se extraordinariamente, Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado(a) pela Portaria nº 068, de 15 de janeiro de 2021.

Iniciados os trabalhos, diante da exceção de suspeição apresentada esta Comissão delibera:

a) Receber a presente exceção de suspeição e processá-la em apartado e em atendimento e observância a aplicação subsidiária do disposto no Art. 20 da Lei 9.784/99, artigo 110 do Código de Processo Penal, conforme orientação do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União[1];

b) Suspender de imediato o processo administrativo disciplinar nº. 01/2021 até a decisão final desta Exceção;

c) Intimar o Excepto acerca da instauração do presente incidente e citar para querendo, no prazo de 03 (três) dias apresente defesa acerca dos fatos;

d) Designar audiência para oitiva do Excepto, Excipiente e testemunhas arroladas na Exceção as fls. 02/04, para o dia 17/02/2021, às 7:30 na sala de reunião da Prefeitura Municipal, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas, bem como deverão portar documentos pessoais;

e) Ficam as partes cientificadas que os depoimentos e oitivas serão gravadas;

f) Ao final findado a instrução, concluso os autos para esta comissão para deliberar acerca do incidente, devendo a decisão ser encaminhada para o vice-prefeito municipal tendo em vista que o incidente de Exceção de suspeição é em face do prefeito municipal.

g) Delibera ainda esta comissão por encaminhar a presente ata aos representantes do indiciado no seguinte endereço eletrônico <samira.devasconcellos@gmail.com , mgattass_adv@hotmail.com

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 11 de fevereiro de 2021.

Michele Pancotte

Presidente

Dani Luis Guarienti

Secretário

Rafael Ferri

Membro

[1] Disponível em https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/42052/1... acessado em 05 de fevereiro de 2021