PORTARIA Nº 093, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Dispõe sobre declinação temporária de competência, e dá outras providencias.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a lacuna normativa nas Leis Municipais quando ao processamento da Exceção de Suspeição.

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 200 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que me foi comunicado pela comissão processante do PAD 002/2021, que foram protocoladas Exceções de suspeições tanto em face da autoridade instauradora quanto em face dos membros da comissão;

RESOLVE:

Art. 1º. Encaminhar os autos do PAD 002/2021 e seus apensos ao vice-prefeito Municipal, na qualidade de substituto legal para que tome as providencias que o caso requer.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte- MT, 11 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal