DECRETO Nº 005/2021

“DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a pandemia de Corona Vírus que expõem a servidora a risco de contaminação;

Considerando a grande carga de trabalho que impõe a função de Secretária Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art.1º - Conceder, a Senhora Cleide Maria Anzil, ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, o valor fixado da Verba Indenizatória de R$ 1.300,00 (Hum mil e Trezentos reais) nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 423/2015, de 14 de Agosto de 2015.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de Janeiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 27 de Janeiro de 2021.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal