DECRETO N° 1.105 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte, e com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

CONSIDERANDO que não é de interesse público a imediata aquisição dos bens objetos do presente registro de preços;

CONSIDERANDO as Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal de Contas, a qual dispõe da legitimidade da Administração Pública rever seus próprios atos, os anulando quando eivados de vícios de legalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o ato de homologação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, Processo Administrativo nº 007/2021.

Art. 2º Por intermédio deste ficam os participantes do certame e demais interessados intimados da presente revogação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 11 de fevereiro de 2021

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.