“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e paragrafo 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO que as áreas a serem desapropriadas há muito tempo não cumprem a função social da propriedade ficando sujeito a incêndios e abrigo de animais peçonhentos, causando transtornos à população urbana;

CONSIDERANDO que as áreas foram objetos de Notificação Recomendatório pelo Ministério Público no ano de 2016 com vistas a possível arrecadação à luz do art. 1.276 do Código Civil;

CONSIDERANDO que a desapropriação irá recair sobre três matrículas imobiliárias, porém, exclui-se as construções no terreno de casas ocupadas por terceiros;

CONSIDERANDO o dever Público Municipal de zelar pelo bem estar de sua população e, preocupado com a qualidade de vida de seus munícipes e com as atividades econômicas aqui desenvolvidas, é que essa Administração visa criar políticas para equacionar os principais problemas urbanos;

CONSIDERANDO a proposta inicial do Projeto Ambiental e Arquitetônico/Urbanístico com áreas de lazer, esporte, cultural que o município pretende implantar no local em parceria com o Estado de Mato Grosso, DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana de 63.253,25m², situada nesta cidade, formada pelas matrículas nº 17.276, 17.277 e 17.278, todas registradas em nome de José Alves Caetano no 1º Serviço Registral e Notarial de Diamantino/MT, cujo memorial descritivo tem como Ponto inicial, ponto V1, situado do lado mais ao norte do perímetro com coordenadas N:8396022,3125 E:554909,0886; deste segue 249,31 m para o Ponto V2 de coordenadas N: 8395818,2264 E: 555052,2772; deste segue 180,09 m para o Ponto V3 de coordenadas N: 8395709,7844 E: 555196,0553; deste segue 93,18 m para o Ponto V4 de coordenadas N: 8395655,7354 E: 555120,1578; deste segue 77,37 m para o Ponto V5 de coordenadas N: 8395651,0238 E: 555042,9315; deste segue 62,07 m para o Ponto V6 de coordenadas N: 8395588,9729 E: 555044,5491; deste segue 66,27 m para o Ponto V7 de coordenadas N: 8395588,4418 E: 554978,2834; deste segue 32,42 m para o Ponto V8 de coordenadas N: 8395620,8649 E: 554978,0235; deste segue 25,59 m para o Ponto V9 de coordenadas N: 8395621,6914 E: 554952,4414; deste segue 33,47 m para o Ponto V10 de coordenadas N: 8395588,2452 E: 554953,7589; deste segue 27,48 m para o Ponto V11 de coordenadas N: 8395588,025 E: 554926,2778; deste segue 62,28 m para o Ponto V12 de coordenadas N: 8395650,3005 E: 554926,9549; deste segue 56,59 m para o Ponto V13 de coordenadas N: 8395651,2052 E: 554870,3765; deste segue 48,71 m para o Ponto V14 de coordenadas N: 8395685,353 E: 554835,645; deste segue 19,282 m para o Ponto V15 de coordenadas N: 8395704,6135 E: 554836,5468; deste segue 19,656 m para o Ponto V16 de coordenadas N: 8395705,5328 E: 554816,9125; deste segue 19,643 m para o Ponto V17 de coordenadas N: 8395725,1539 E: 554818,0673; deste segue 20,124 m para o Ponto V18 de coordenadas N: 8395724,7026 E: 554837,4875; deste segue 54,438 m para o Ponto V19 de coordenadas N: 8395779,0812 E: 554840,0337; deste segue 25,154 m para o Ponto V20 de coordenadas N: 8395780,0328 E: 554814,898; deste segue 28,527 m para o Ponto V21 de coordenadas N: 8395808,1758 E: 554810,2306; deste segue 59,36 m para o Ponto V22 de coordenadas N: 8395866,976 E: 554811,7433; deste segue 30,639 m para o Ponto V23 de coordenadas N: 8395866,5489 E: 554842,7765; deste segue 49,249 m para o Ponto V24 de coordenadas N: 8395915,7889 E: 554841,8319; deste segue 26,832 m para o Ponto V25 de coordenadas N: 8395913,8703 E: 554815,099; deste segue 29,591 m para o Ponto V26 de coordenadas N: 8395943,1852 E: 554816,9618; deste segue 76,326 m para o Ponto V27 de coordenadas N: 8396018,0478 E: 554831,837; deste segue 77,369 m para o Ponto V1, fechando assim o perímetro da área descrita acima, com área encontrada de 88.616,55 m².

Art. 2º. A área de que trata o artigo 1º deste Decreto, será desapropriada para fins de construção de Parque Municipal.

Parágrafo único. As construções de moradia ocupadas por terceiros sobre as áreas das matrículas mencionadas no art. 1º deste Decreto não serão objetos de desapropriação.

Art. 3º. Fica declarada a urgência da desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse dos bens referidos no artigo 1º deste Decreto, nos moldes do permitido pelo art. 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai.

Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2021.

ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal