DECRETO Nº 3054 /2021 de 10 de Fevereiro de 2021.

“REESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando os Decretos nº 658, de 30 de setembro de 2020 e n.º 783 de 15 de janeiro de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que alterou as medidas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19),

Considerando as oscilações e o recente aumento no número da média de casos confirmados de Covid-19 no Estado e no Município de Nova Nazaré - MT,

Considerando a Lotação do Hospital Regional, especialmente a lotação dos Leitos de UTI,

Considerando que vários Servidores Públicos Municipais testaram positivo para a COVID 19,

Considerando as informações oriundas da Vigilância Sanitária de descumprimento dos decretos anteriores, e inúmeras aglomerações,

Considerando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em estabelecer medidas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto reestabelece medidas excepcionais, para a prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Município de NOVA NAZARÉ/MT.

Art. 2º Fica estabelecido que a partir de 15 de Fevereiro de 2021 a Prefeitura Municipal de NOVA NAZARÉ/MT permanecerá com atividades exclusivamente internas no período entre as 7:00 hs e 12:00 hs, e o atendimento ao público será realizado obedecidas as seguintes medidas:

I - Será priorizado o atendimento por meio eletrônico ou telefônico, de modo que resguarde de forma efetiva e segura a qualidade no serviço ofertado.

II - O atendimento presencial, quando necessário, deverá ser precedido de agendamento para evitar a aglomeração de pessoas no estabelecimento, mantendo o distanciamento recomendado de 1,5m entre as pessoas e o uso obrigatório de máscara de proteção facial.

III – Os atendimentos e agendamentos se darão pelo email: contabilidade@novanazare.mt.gov.br e telefone (66) 3467-1019 no horário fixado no Caput.

Parágrafo 1º – Os demais órgãos do Poder Executivo de NOVA NAZARÉ devem observar as medidas estabelecidas nesse Decreto, realizarem as atividades das 7:00 às 12:00 hs, salvo se os Secretários entenderem melhor outro horário segundo a conveniência do serviço.

Art. 3º Excepcionalmente, fica autorizado o regime de revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condições:

I – permanência mínima de 50 % do quantitativo de servidores em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela chefia imediata;

II – compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime de teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o servidor está lotado;

§1º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá promover ajustes quanto à aplicação das regras de revezamento presencial e teletrabalho, conforme suas respectivas necessidades, ou para fins de garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

§2º O regime de revezamento não se aplica aos trabalhadores terceirizados.

Art. 4º Mediante requerimento formal e comprovação documental, a realização de teletrabalho deverá ser autorizada aos integrantes do grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19), assim considerados os servidores públicos com:

I - mais de 60 (sessenta) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento;

II - diabetesinsulino-dependentes;

III - insuficiência renal crônica;

IV - doença respiratória crônica;

V - doença cardiovascular crônica;

VI - câncer;

VII - doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; e

VIII - gestação em curso ou lactantes para amamentação do próprio filho até a idade de 12 (doze) meses.

§ 1º Deverão, ainda, submeter-se ao regime de teletrabalho, exceto quando submetido a teste e seu resultado for negativo, os servidores:

I - que tenham tido contato direto ou que compartilhe o mesmo ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias;

II - que apresentem sinais e sintomas gripais, tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar, até 3 (três) dias após o fim dos sintomas.

§ 2º Caberá à chefia imediata orientar o servidor público que estiver em teletrabalho sobre as atividades a serem desenvolvidas, a fim de preservar a prestação de serviços de competência da unidade.

§ 3º Caso as atividades desempenhadas pelos servidores de que trata este artigo sejam incompatíveis com o teletrabalho ou não possuam condições materiais para a sua realização nesta modalidade, deve ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:

I - a remoção temporária do servidor para outra unidade que admita o teletrabalho;

II - a concessão, de ofício, de férias;

III - a concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade;

IV - a participação de cursos de capacitação na modalidade on-line.

§ 4º Aos servidores integrantes do grupo de risco do novo coronavírus, que estejam em regime teletrabalho, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para apresentação do requerimento formal e comprovação documental, sob pena de presunção de opção pelo trabalho presencial.

Art. 5º O servidor submetido ao regime de teletrabalho deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas dos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com o presente Decreto, sob pena de responsabilização funcional.

Art. 6º Fica possibilitado o retorno voluntário ao trabalho presencial dos servidores do grupo de risco que se encontrem em teletrabalho, mediante prévia comunicação à chefia imediata.

Art. 7º Somente será permitida a circulação de servidores e pessoas nos prédios públicos do Poder Executivo do Município de NOVA NAZARÉ/MT mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, nos termos da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 8º As reuniões de trabalho, inclusive as dos conselhos da Administração Direta e Indireta serão, preferencialmente, realizadas por meio eletrônico.

Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica às áreas finalísticas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de NOVA NAZARÉ, tais como exercício do poder de polícia, vistorias, fiscalização, medição e serviços de saúde, limpeza Pública, obras e transportes.

Parágrafo único. Nas áreas finalísticas dos órgãos e entidades de que trata o caput, o desempenho das atividades será regulamentado por ato normativo próprio.

Art. 10 As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais agentes que possuam vínculo com os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 Independente da classificação de risco prevista no Decreto n.º 522, de 12 de junho de 2020, fica proibida por 45 (quarenta e cinco) dias a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em bares com capacidade reduzida para 50% da capacidade do estabelecimento, casas de eventos e confraternizações com mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

Parágrafo Único. Os eventos corporativos (organizados por instituições públicas ou privadas) devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstas no Decreto 522, de 12 de junho de 2020, a exemplo do distanciamento mínimo de 1,5m e uso de máscaras.

Art. 12 Independente da classificação de risco prevista no Decreto n.º 522, de 12 de junho de 2020, fica determinado a adoção de todas farmacológicas descritas no DECRETO Nº 2080, DE 28 DE JULHO DE 2020

Art. 13 Fica determinado a ação conjunta de fiscalização à Vigilância Sanitária, Fiscalização de Tributos e ao Conselho Tutelar do Município de NOVA NAZARÉ/MT, e solicitação do apoio da Policia Militar para atendimento ao presente Decreto, em estabelecimentos e espaços públicos e privados.

Art. 14 - Fica determinado a Vigilância Sanitária, que em caso de descumprimento deste decreto sejam aplicadas Multas previstas no DECRETO Nº 2080, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Art. 15 – Fica Proibido a realização de qualquer evento público ou privado no período de 12 a 17 de fevereiro, que tenha relação a comemoração do carnaval 2021.

Parágrafo Primeiro – As proibições mencionadas no Caput, se aplicam inclusive a eventos em pesqueiros, pousadas e fazendas dentro do Território do Município de Nova Nazaré – MT.

Art. 16 - Fica determinado o envio de cópias do referido Decreto a todos os comércios, hotéis e pousadas do Município de Nova Nazaré-MT, para que não se alegue desconhecimento.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de NOVA NAZARÉ-MT, aos 15 de Fevereiro de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal