O Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas as quais lhes são inerentes, ora representada pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP., pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista a necessidade da Administração Pública municipal em contratar empresa responsável para a construção de escola urbana no Bairro Parque Imperial, localizando no Município de Querência/MT, abriu-se procedimento administrativo licitatório tendente à contratação de empresa hábil a realização de tal desiderato.

Destarte, frente à necessidade de contratar pelo poder público municipal a época, e tendo em vista o mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal[1], o qual determina, salvo as hipóteses previamente autorizadas, a realização de procedimento licitatório para contratar com o poder público, propiciando assim a efetivação dos princípios inerentes a Administração Pública, tais como: impessoalidade, publicidade, eficiência dentre outros, inseridos no âmbito do regime jurídico administrativo, os quais impõem ao poder público uma atuação pautada no trato igualitário para com aqueles que pretendam contratar junto à Administração Pública, propiciando, em contrapartida, o alcance da melhor proposta pelo poder público, na medida em que, possibilita a concorrência entre os licitantes que, por ventura, venham manifestar interesse no objeto a ser licitado e, consequentemente, no contrato administrativo a ser celebrado, vindo ao encontro da normatização relativa ao procedimento licitatório, inserido, pelo menos no que toca a normatização geral de licitações e contratos, na lei nacional n° 8.666/93, mormente, no exposto em seu artigo terceiro, que delimita os princípios inerentes ao procedimento administrativo licitatório, conforme se denota de sua redação abaixo transcrita:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse sentido, o Município de Querência, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência abriu, por intermédio da comissão permanente de licitação, constituída pela portaria de n° 001/2014, de 02 de janeiro de 2014, procedimento licitatório visando à contratação de empresa responsável para a construção de escola urbana no Bairro Parque Imperial, localizando no Município de Querência/MT, tendo o aviso de licitação sido publicado nos dias 01 e 02 de julho de 2014, respectivamente, no diário oficial do Estado de Mato Grosso e no diário municipal de Querência/MT, conforme extratos juntados aos autos, dando assim eficácia ao ato administrativo, e viabilizando, consequentemente, a anuência daqueles que, por ventura, tivessem interesse em contratar junto ao poder público, vindo, consequentemente, a participar do procedimento licitatório em análise.

Interesse este ratificado pela realização de vistoria por parte das empresas interessadas, tendo por fito dar conhecimento aos licitantes das condições e peculiaridades sobre as quais viria a ser executada a obra, tais como: distância, local, vegetação, infraestrutura etc., fulminando assim qualquer “desconhecimento” por parte das empresas licitantes no tocante as condições sobre as quais ficariam obrigadas, caso chegassem a se sagrar vencedora do certame.

Assim, após aberto o procedimento administrativo licitatório, mediante a publicação do aviso de licitação, abriu-se prazo para os licitantes impugnarem o edital, conforme itens 8.1 a 8.5, constantes no instrumento convocatório, os quais estabeleceram o prazo de até três dias úteis anteriores a data da abertura da sessão de classificação e julgamento, devendo a comissão permanente de licitação e contratos proceder a sua análise e resposta.

Desse modo, uma vez iniciado o procedimento licitatório, fora estipulado que a sessão de classificação e julgamento das propostas se daria no dia 17 de julho de 2014 às 09h00min, em respeito ao prazo mínimo estipulado pela lei 8.666/93[2], o qual impõe o prazo mínimo de 15 dias corridos no tipo licitatório em apreço referente à tomada de preço (sua modalidade licitatória).

Assim, após transcorrido o lapso temporal necessário aos licitantes interessados para apresentarem suas propostas, foi aberta sessão de classificação e julgamento no dia 17 de julho de 2014, conforme previsto no instrumento convocatório previamente publicado, vindo, ao término do procedimento licitatório a se sagrar vencedora empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, tendo em vista que fora a única empresa participante do processo licitatório em análise, lavrando-se, em seguida , em ata de reunião de abertura e julgamento de n° 099/2014 (Sequência: 1), tais circunstancias, as quais imprimem presunção de veracidade aos fatos nela declarados, na medida em que, consiste na exteriorização de ato administrativo, com os atributos que lhes são inerentes.

Destarte, após o término da sessão de classificação e julgamento, do qual se saiu vencedora a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, foi publicado aviso do resultado licitatório, no dia 18 e 21 de julho de 2014, no diário municipal de Querência/MT, no diário estadual de Mato Grosso e no diário oficial da União, conforme extratos juntados aos autos, cujo montante ofertado pela empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP contabiliza o valor de R$ 1.023.789,35 (um milhão vinte e três mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), não havendo, em contrapartida, interposição e recurso, conforme declaração acostada aos autos prestada pelo presidente da comissão de licitação permanente e pregoeiro do procedimento, haja vista que a empresa vencedora fora a única participante do procedimento licitatório, motivo pelo qual, no dia 29 de julho de 2014 procedeu-se a adjudicação e a homologação do procedimento administrativo em análise pelo agente político encarregado de tal mister, o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, prefeito à época da realização do procedimento, vinculando, com a adjudicação, o objeto licitatório a empresa vencedora, de modo que, em havendo a efetiva contratação dos serviços, esta deveria realizar-se junto à empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, vencedora do certame, bem como, atestando, com a homologação, que o procedimento perfilhado no decorrer do certame realizou-se de maneira escorreita.

Consequentemente, e levando-se em conta a ordem classificatória do procedimento licitatório, foi, em momento posterior, no dia 29 de julho de 2014, celebrado o respectivo contrato administrativo entre a Administração Pública municipal, entidade integrante da Administração pública direta, enquanto pessoa jurídica de direito público interno e a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP pessoa jurídica de direito privado, estabelecendo assim as cláusulas contratuais que viriam disciplinar a relação jurídica entre as partes, sem excluir, todavia, a normatização constante nos demais diplomas normativos que regulamentam a matéria, notadamente, a lei geral de licitação e contratos, consubstanciada na lei 8.666/93, e nos demais diplomas correlatos, sendo a minuta do contrato publicada no dia 30 de julho de 2014, no diário municipal de Querência, conforme extrato acostado aos autos, dando assim eficácia ao ato administrativo, conforme dispõe o art. 61, Parágrafo Único da Lei 8.666/93[3], o qual preceitua, que a eficácia dos contratos administrativos se condicionam a sua previa publicação.

Desse modo, tendo em vista a celebração do contrato administrativo entre as partes, foi expedido ordem de serviço no dia 29 de julho de 2014, transcorrendo a partir de então o prazo para o cumprimento do cronograma temporal previamente estipulado no item 18.1 do instrumento convocatório, bem como da cláusula 5.1 constante no contrato administrativo celebrado entre as partes, que estabeleceram, conjuntamente, o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para a construção de escola urbana no Bairro Parque Imperial, localizando no Município de Querência/MT, conforme redação abaixo transcrita:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços, de acordo com as especificações constantes no Processo Licitatório n. 114/2014, dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviços emitidas pelo Município de Querência/MT.

Não obstante a ordem de serviço tenha sido expedida no dia 29 de julho de 2014, fazendo assim transcorrer o prazo para cumprimento da obra, objeto do contrato administrativo, o qual, juntamente com o instrumento convocatório (edital), estipulou o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para a sua conclusão pela empresa licitante vencedora, foi outorgado à empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP termo de aditivo n° 1, no dia 28 de abril de 2015, referente à dilação temporal do prazo para a conclusão da obra objeto do contrato administrativo, estendendo, consequentemente, o prazo para conclusão da obra até o dia 26 de outubro de 2015, na medida em que, concedeu mais 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra, conforme prevê a cláusula segunda do primeiro termo de aditivo do contrato administrativo de n° 45/2014, na expectativa de que, uma vez concedido à dilação temporal acima mencionada, a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP adimplisse com suas obrigações contratuais junto a Prefeitura Municipal de Querência, frise-se: dentro do prazo previamente estipulado.

Ademais, tendo vista a vigência do contrato administrativo celebrado entre as partes, o qual se estenderia até o dia 26 de outubro de 2015, conforme termo de aditivo n° 1 supramencionado, a Administração Pública municipal, ora contratante, no exercício do poder de policia e disciplinar que lhe é intrínseco e com supedâneo no artigo 87, inciso I[4] da lei geral de licitações e contratos (8.666/93), bem como nas cláusulas editalíceas e contratuais previamente pactuada entre as partes, notificou a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP reiteradas vezes no intuito de ver a conclusão da obra dentro do prazo estipulado e, principalmente, de acordo com a projeto executivo.

Inicialmente, procedeu-se a notificação da empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, no dia 08 de setembro de 2014, para que desse inicio as obras, haja vista que a ordem de serviço foi expedida no dia 29 de junho de 2014, posteriormente, no dia 11 de dezembro de 2014, foi à empresa notificada em razão de não ter efetivado o sistema de proteção contra descarga e por se encontrar os pilares da obra em desconformidade com o projeto inicial, determinando que a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP providencia-se novo projeto devidamente assinado por responsável técnico competente (ART – anotação de responsabilidade técnica), após, no dia 04 de abril de 2015, foi à empresa notificada para que mantivesse suas atividades junto à obra, haja vista que, não havia, à época, pessoal efetivo junto à obra, encontrando-se paralisada por mais de 15 (quinze) dias.

Ademais, a Administração Pública local voltou a notificou a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, no dia 29 de julho de 2015, para que mantive-se as suas atividades junto as obras, depois, no dia 30 de julho de 2015, foi a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, novamente, notificada por não apresentar técnico responsável para acompanhar a execução da obra, motivo pelo qual, esta apresentou durante a sua execução uma série de erros/falhas as quais foram apontadas pelo corpo técnico de engenheiros do FNDE bem como, pelo corpo técnico de engenheiros/arquitetos componentes do quadro de servidores públicos desta entidade política.

Ademais, muito embora, já houvera sido concedido o termo de aditivo n° 1 ao contrato administrativo em análise, referente prorrogação do prazo para conclusão da obra, foi, no dia 05 de junho de 2015, concedido novo termo de aditivo a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, referente à alteração da planilha orçamentária, que com fulcro no artigo 65, § 1o[5] da lei geral de licitações e contratos aditivou o valor inicialmente estipulado para a conclusão da obra em R$ 25.923,49 (vinte e cinco mil novecentos vinte e três reais e quarenta e nove centavos) cuja finalidade visava reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro estipulado quando da celebração do contrato administrativo, tendo o segundo aditivo contratual publicado no dia 11 de junho de 2015, conforme extrato acostado aos autos.

À vista disto, é levando-se em conta o contexto fático exposto, é possível se aferir que, muito embora, a Administração Pública municipal tenha, a priori, sido conivente com a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, concedendo-lhe dilação temporal do cronograma previsto na obra, no intuito de vê-la concluída, a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP mostrou-se desinteressada em por termo a obra dentro do prazo estipulado, vindo de encontro com as cláusulas editalicíeas e contratuais previamente estabelecidas, respectivamente, no instrumento convocatório (edital) e no contrato administrativo celebrado entre as partes.

Desse modo, muito embora, o contrato administrativo ainda esteja em vigor, tendo em vista a prorrogação estabelecida pelo primeiro termo de aditivo estipulado no contrato administrativo de n° 045/2014, o qual estendeu a sua vigência até o dia 26 de outubro de 2015, a Administração Pública municipal entende, dentro do âmbito da análise do mérito administrativo, decorrente de seu poder discricionário, que o contrato administrativo celebrado entre as partes deve ser rescindido, uma vez que, as circunstâncias fáticas evidenciam que a obra encontra-se atrasada ao se ponderar que o termo final para entrega da obra esta em vias de acontecer, motivo no qual, já é, por si só, suficiente à rescisão contratual, haja vista as cláusulas editalíceas, contratuais e legais previstas, respectivamente, no edital, no contrato administrativo e na normatização legal constante na lei geral de licitações e contratos.

Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente o contrato administrativo firmado entre a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP e o Município de Querência, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência, com fulcro nas cláusulas editalícieas prevista no instrumento convocatório, bem como, no contrato administrativo n° 045/2014 firmado entre as partes, os quais preveem cláusulas autorizativas para tal fim, sobretudo, nas cláusulas exorbitantes constantes na lei geral de licitações e contratos, especialmente no artigo 58[6], as quais outorgam ao poder público prerrogativas frente aos particulares colocando-o em posição de verticalidade, na medida em que, visa atender ao interesse público inerente a todo ato administrativo.

No mesmo sentido, alias, dispõem as cláusulas contratuais pactuadas entre a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP e a Prefeitura Municipal de Querência, constituindo assim relação jurídico-obrigacional, do qual ambas as partes se obrigaram mutuamente a cumprir quando da celebração do contrato administrativo, o qual por sua vez, previa expressamente, os direitos e responsabilidades a ambas as partes, conforme cláusulas abaixo transcritas:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços, de acordo com as especificações constantes no Processo Licitatório n. 114/2014, dentro do prazo máximo de 270 (Duzentos e setenta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços emitida pelo Município de Querência;

5.2. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a execução dos serviços, disponibilizando todos equipamentos necessários, e pelas despesas para retirada desses equipamentos, bem como, por todas e

quaisquer despesas relativas a impostos, taxas e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto deste contrato;

5.3. Dar ciência ao Tribunal de Contas, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;

5.4. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

5.6. Manter, durante o período de entrega, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo, quando da realização do pagamento pelo Município;

5.7. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

5.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município;

5.9. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.10. Permitir o livre acesso dos servidores do CONTRATANTE e outros órgãos de controle aos documentos e registros contábeis da empresa, na forma do Art. 44 da Portaria Interministerial n. 127/2008.

5.11. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.12. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.13. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

5.15. Será obrigado a reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções a serem feitas, dessa forma, o contratado deverá substituir, sem ônus para o Município, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Termo;

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora;

6.3. Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na execução dos serviços;

6.4. Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Termo;

6.5. Verificar a manutenção pela licitante vencedora das condições de habilitação, estabelecidas neste Termo;

6.6. A contratanterealizará a retenção do percentual de 11% (onze por cento) a favor do INSS, nos termos do Art.-112, da Instrução Normativa nº 971 de 13 de Novembro de 2011 da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

6.7. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste instrumento, de acordo com as medições auferidas pela área demandante;

6.8. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

6.9. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução, fixando prazo para sua correção.

6.10. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

A vista disso, e considerando as expressas remissões previstas em várias cláusulas contratuais e editalícias, previstas, respectivamente, no contrato administrativo e no instrumento convocatório, faz-se necessário mencionar os seguintes artigos previstos na Lei 8.666/93, que dispõe sobre a normatização geral de licitações e contratos em âmbito nacional, ou seja, aplicáveis a todos os entes federados.

Capítulo III- DOS CONTRATOS - Seção IV Da Execução dos Contratos

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

[...]

Capítulo III- DOS CONTRATOS - Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

[...]

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Dessarte, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos supramencionados e, levando-se em conta o interesse público, faz-se necessário a presente rescisão contratual, apta a desconstituir o vínculo jurídico obrigacional outrora criado entre a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP e a Administração Pública municipal devendo-se, ademais, aplicar junto a esta a cominação da sanção administrativa prevista no contrato administrativo no item 11.2.2, o qual autoriza a aplicação de multa indenizatória com natureza de perdas e danos, tendo esta medida fundamento nas cláusulas exorbitantes titularizadas pelo poder público, as quais lhe concedem “poderes especiais” frente aos particulares, colocando-o em posição de verticalidade, na medida em que, visa à satisfação do interesse público, motivo pelo qual, se faz necessário a concessão de prerrogativas ante os particulares, para a consecução de tais fins, os quais não podem ficar a mercê de interesses privados, mormente, quando estes atuam de forma negligente frente as suas obrigações previamente pactuadas.

Nesse sentido, a Administração Pública Municipal vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo de n° contrato de n° 045/2014 e, aplicar a seguinte sanção a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, conforme artigo 87 da Lei 8.666/97, ratificado, por conseguinte, pela cláusula décima primeira do contrato administrativo a seguir transcritas:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. A execução serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

[...]

Diante de todo o exposto requeiro que:

a) Seja intimada a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 87, § 2 da Lei 8.666/93[7], o qual determina a intimação no prazo de 5 (cinco) a contar da publicação deste ato.

b) Ademais, publique-se a referida rescisão no diário oficial municipal e estadual, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

c) Fica, ademais, a empresa imune a multa moratória de 0,5% sobre o valor contratual constante no item 11.1 do contrato administrativo, haja vista que, o contrato tem por termo final o dia 26 de outubro de 2015, razão pela qual ainda não ocorreu o fato gerador apto à aplicação de tal penalidade.

d) Seja aplicada multa administrativa de caráter indenizatório sobre a diferença necessária entre o valor remanescente da dotação orçamentária prevista para a realização da obra e o valor necessário para se realizar novo procedimento licitatório para concluí-la, em havendo, por obvio, necessidade, a ser apurado conforme planilha atualizada pelo setor de engenharia/arquitetura deste Município e, em havendo créditos a receber por parte da contratada que seja deduzido tal quantia apurada a título indenizatório dos valores a receber, conforme item 11.1.1, limitando-se, todavia, tal penalidade a 10% sobre o valor do contrato, conforme item 11.2.2 previsto no contrato administrativo.

e) Seja, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias acima estipulado ou após resposta de recurso administrativo eventualmente interposto pela empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, caso denegatório, remetido os autos à contadoria da Prefeitura Municipal de Querência/MT para fins de apuração do quantum debeatur a ser aplicado a título de multa indenizatória ou no caso de compensação, no quantum a ser compensado, devendo, caso o valor apurado a título de multa indenizatória seja superior aos créditos à receber a diferença ser paga a este Município deduzido dos valores a receber por parte da empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP, no entanto, a contrário senso, em sendo os valores à receber superior ao valor apurado a título de multa indenizatória, deve o restante ser pago a empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP deduzida a parcela referente a multa indenizatória;

f) Após verificação do quantum debeatur devido a título de multa ou a ser eventualmente compensado dos créditos a receber por parte da empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP que seja notificada à empresa KEILA CRISTINA GUARATO – EPP para que pague o quantum apurado, caos necessário, no prazo de 05 dias úteis, ou impugne o valor apurado, caso entenda que este se encontra exorbitante, contando-se após o recebimento da intimação via email e/ou postal ou caso não recebido, após a publicação do ato, em igual período, sob pena de se inscrever o montante apurado em dívida ativa com a posterior ação de execução fiscal, visando assim o recebimento dos valores devidos a título tributário ou não, conforme artigo segundo da Lei 6.830/80[8], que disciplina as ações de execução fiscal dos entes da federação;

g) Após transcorrido o procedimento acima assinalado e tendo encerrado a vigência do contrato administrativo n° 045/2014, proceda-se ao setor de contabilidade para fins de análise de dotação orçamentária hábil junto a lei orçamentária anual ou sobre a viabilidade de se abrir crédito suplementar para fazer frente a realização de novo procedimento licitatório caso, obviamente, seja necessário nova contratação pelo poder público municipal para conclusão das obras que encontram-se inacabadas;

h) Por fim, em caso de parecer favorável assinalado pelo setor de contabilidade, e havendo anuência da autoridade política responsável em autorizar a abertura do procedimento licitatório, proceda-se ao setor de licitação para confecção de novo instrumento licitatório, para sua posterior abertura tendente à contratação de nova empresa para terminar a obra, devendo tal procedimento pautar-se na normatização prevista em seu instrumento convocatório, na Lei 8.666/93 e nos demais diplomas correlatos responsáveis por disciplinar o procedimento administrativo in casu.

Segue em anexo a este, relatório realizado pelo corpo de engenheiros deste município sobre as irregularidades que foram apontadas no decorrer da execução da obra.

Querência/MT - 01 de outubro de 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ NORTON MUSSALAN FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[2]Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

[...]

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

[...]

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

[...]

III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

[3]Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. foi notificada no 08 de setembro

[4] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

[5]Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

[6]Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

[7] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

[8]Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.