PORTARIA N° 073 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
15 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N° 073 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELA PRESENTE PORTARIA.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família com as seguintes competências:
I - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
II - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
III - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
IV - Definir competências, composição e funcionamento;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
VI - A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, nos municípios, competindo ao Comitê Gestor Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;
VII - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno;
IX - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias substituídas, acrescentando se a família que será incluída no Programa em substituição à família excluída, bem como o motivo da substituição, e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Municipal.
Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.
Art. 3º - A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe a legislação estadual que criou o Programa SER Família, instituirá o Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pelo/a Secretário/a Municipal de Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa.
Assim, o Comitê poderá ser composto pelas seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria de Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária;
V - Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família.
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL