RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2015

01 de outubro de 2015

LOCAL DE VOTAÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUATRIÊNIO 2016/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Araguainha/MT, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem tornar público o local de votação do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar quatriênio 2016/2019 de Araguainha, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 761 de 27 de maio de 2015.

RECOMENDA aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aos candidatos habilitados ao processo de escolha em questão que observem as cautelas e vedações abaixo elencadas, relacionadas à campanha eleitoral e ao dia da eleição, sem prejuízo de outras previstas na legislação local.

Resolve:

Art. 1 O local da realização da Votação do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar quatriênio 2016/2019, será no dia 04 de Outubro de 2015 na Sede da Escola Municipal Paulo Lopes Teixeira, das 08h00min as 17h00min.

Art. 2 No dia da eleição é ainda vedado aos candidatos e seus prepostos

a. o uso de alto-falantes e amplificadores de som;

b. a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna;

c. o transporte de eleitores.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KLEBE ALVES PEREIRA

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente