DEFESA ADMINISTRATIVA
15 de Fevereiro de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERENTE: Defesa Administrativa (Ofício nº 22/2020/SMO/FISCALIZAÇÃO) contra Auto de Infração
Vistos,
Trata-se de auto de infração lavrado na data de 08 de outubro de 2020, em face da empresa Águas de Diamantino S/A, onde o Município de Diamantino autuou a empresa retro mencionada por ter descumprido o disposto na cláusula 31ª, item 31.5, do Contrato de Concessão nº 217/2014, aplicando-se uma multa de 0,01% da arrecadação de todos os meses de ocorrência da infração, ou seja, de outubro de 2019 até setembro de 2020.
Ocorre que conforme Ofício n.014/2019/SMVSOP, foi encaminhado à autuada Águas de Diamantino, na data de 11 de outubro de 2019, uma solicitação onde o Fiscal de Contrato requereu o Relatório Anual do 5º ano de concessão.
Em resposta, a concessionária solicitou a dilação do prazo para que em 10 (dez) dias apresentasse a documentação, prazo este que foi concedido pelo Poder Concedente, porém, mesmo assim, não houve atendimento.
Todavia, ainda sem nenhuma resposta, na data de 11 de março de 2020, através do oficio n. 0005/2020/SMVSOP/FISCALIZAÇÃO, o Fiscal de Contrato reiterou o requerimento, solicitando que tal relatório deveria ser entregue ainda em julho de 2020. Porém, somente no dia 08 de outubro de 2020, a empresa forneceu o solicitado, infringindo, conforme já dito a Cláusula 31ª, item 31.5, do Contrato de Concessão n. 217/2014.
Diante disso, a Concessionária apresentou defesa dentro do prazo legal, requerendo que o Auto de Infração fosse revisto e reformado e ao final arquivado, bem como a multa reduzida pela metade, contudo sem trazer nenhum fato que comprovasse efetivamente a entrega do Relatório Anual do 5º Concessão conforme requerido, atempadamente.
Apresentou juntamente com a defesa o relatório Anual de Concessão de julho de 2016 a junho de 2017, informando que foi protocolado na Prefeitura de Diamantino na data de 24.11.2017, sob n. 2210/2017, bem como o Relatório Anual de Concessão de junho de 2017 a maio de 2018, informando que foi protocolado na Prefeitura de Diamantino na data de 20.08.2018, sob n. 1966/2018.
O relatório Anual de Concessão referente ao período de junho de 2018 a maio de 2019, ou seja, do 5º ano de concessão, foi protocolado na Prefeitura de Diamantino somente na data de 08.10.2020, sob o n. 1353/2020, ou seja, de forma extemporânea, conforme relatado no Auto de Infração.
Assim, resta inequívoco que a Concessionária descumpriu o preceituado na Cláusula 31ª, item 31.5, do Contrato de Concessão n. 217/2014:
“A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE e a ENTIDADE REGULADORA relatórios técnicos, operacionais e financeiros, anuais, coma finalidade de demonstrar a execução de obras e serviços, devendo as demonstrações financeiras ser objeto de publicação anualmente.”
Diante do descumprimento da cláusula acima descrita, a Concessionária incorreu em sanção administrativa e pecuniária, conforme disposto na Cláusula 34ª, item 34.3.vi e i:
vi. Sem prejuízo das demais sanções de multa ou parâmetros para tais sanções estabelecidos na regulamentação, a CONCESSIONÁRIA se sujeitará às seguintes sanções pecuniárias:
i. por impedir ou obstar a fiscalização pelo PODER CONCEDENTE ou da ENTIDADE REGULADORA, multa por infração, até 0,01% da arrecadação no mês de ocorrência da infração.
Diante do exposto, e ante a falta de comprovação de que o solicitado foi atendido no prazo estabelecido pelo Município de Diamantino, o mesmo através de seu poder fiscalizador do Contrato de Concessão, RESOLVE:
- Manter o referido Auto de Infração e a Multa de 0,01% da arrecadação de todos os meses de ocorrência da infração, isto é, mês a mês, da primeira solicitação (outubro/2019) até o mês anterior ao cumprimento do solicitado (setembro/2020), com fundamento na Cláusula 34ª, item 34.3,vi, i, do Contrato de Concessão n. 217/2014;
- Advertir à Concessionária, para que os atrasos injustificados não mais ocorram.
Publique-se. Intime-se. Providencie a execução da multa e penalidade.
Cumpra-se.
Diamantino/MT, 11 de fevereiro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal