PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 005/2021

PROCESSP ADMINISTRATIVO 045/2021

Considerando o cumprimento dos requisitos e nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18, tendo em vista o conteúdo do presente processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI inscrita no CNPJ sob nº 16.822.036/0001-60, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL EM DOMICILIO DO NÚCLEO URBANO, conforme discriminado no termo de referência, anexo ao processo. O valor a ser pago será de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por documento, totalizando o valor de R$ 10.175,00 (dez mil cento e setenta e cinco reais), considerando que são aproximadamente 1.850 (mil oitocentos e cinquenta) guias a serem entregues, entre Carne de pagamento de água e IPTU.

Conquista D’Oeste, 12 de fevereiro de 2021.

Daniel de Menezes Alvares

Prefeito Interino