“RETIFICA O DECRETO Nº 155 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, que: ” Fixa para o exercício de 2021, data de vencimento, desconto em cota única, parcelamento e o valor de tarifa de expediente para lançamento dos tributos municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município em especial a Lei Complementar nº 002/2018 – Novo Código Tributário Municipal:

RESOLVE:

Art. 1° - Retificar o Decreto nº 155 de 31 de dezembro de 2020.

ONDE SE LÊ:

II) Das datas de vencimentos que seguem:

a) Cota única em 31/03/2021, ou;

b) Primeira parcela em 31/03/2021;

c) Segunda parcela em 30/04/2021;

d) Terceira parcela em 31/05/2021;

e) Quarta parcela em 30/06/2021;

f) Quinta parcela em 30/07/2021;

g) Sexta parcela em 31/08/2021;

h) Sétima parcela em 30/09/2021;

i) Oitava parcela em 29/10/2021;

j) Nona parcela em 30/11/2021;

l) Decima parcela em 31/12/2021;

LEIA-SE:

II) Das datas de vencimentos que seguem:

a) Cota única em 19/03/2021, ou;

b) Primeira parcela em 19/03/2021;

c) Segunda parcela em 20/04/2021;

d) Terceira parcela em 20/05/2021;

e) Quarta parcela em 21/06/2021;

f) Quinta parcela em 20/07/2021;

g) Sexta parcela em 20/08/2021;

h) Sétima parcela em 20/09/2021;

i) Oitava parcela em 20/10/2021;

j) Nona parcela em 19/11/2021;

l) Decima parcela em 20/12/2021;

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 31 de Dezembro de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 31 de Dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT