Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde -PAS para o ano de 2021, com vista no fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AFONSO/MT no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;

II – Considerando as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

IV – Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde 2021 com vista no fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Santo Afonso, 10 de Fevereiro de 2021.

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Nicleide Fredson Alves da Silva

Vice-Presidente do Conselho

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Elisângela Moura dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde