O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AFONSO - MT no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Considerando os disposto nos artigo 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;

II - Considerando as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;

III - LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

IV - Consirerando a PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

V - Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as alteracoes da PPI – Programacao Pactuada Integrada do municipio de Santo Afonso.

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Santo Afonso, 10 de Fevereiro de 2021.

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Nicleide Fredson Alves da Silva

Vice-Presidente do Conselho

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Elisângela Moura dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde