CANCELA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de Nº 810, de 01 de Fevereiro de 2021, que ficam proibidos, em todo o Estado de Mato Grosso, quaisquer festas ou eventos comemorativos de carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 06 de 08 de fevereiro de 2021, que recompõe o comitê municipal de prevenção, orientação e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a atual situação da pandemia causada pelo novo coronavírus no Estado de Mato Grosso impõe a necessidade de intensificação do isolamento social, medida não farmacológica eficiente no enfrentamento da Covid-19;

CONSIDERANDO que eventos de grande porte, como os carnavalescos, aumentam à circulação e aglomeração de pessoas, ensejando o aumento significativo da transmissibilidade do novo coronavírus e o consequente agravamento da pandemia de Covid-19 no âmbito estadual, não se mostrando oportuno, no atual momento, a realização de festividades típicas de carnaval.

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 16 e 17 de Fevereiro de 2021, em observância do Decreto Nº 810/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso em especial ao artigo 1º do referido ato governamental e Decreto Municipal 06/2021.

Art. 2º Fica mantido no dia 16 (terça-feira) e 17 de Fevereiro de 2021(quarta-feira de cinzas), no horário de praxe, o regular atendimento ao público nos órgãos e repartições do município de Santo Afonso-MT.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL