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Pref. Juara

Juara/MT, 09 de Fevereiro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 007/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 88 (NIFEDIPINO 20mg - comprimido) realizado pela empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes,Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que o medicamento citado acima teve sua produção suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte do laboratório fornecedor, razão pela qual requer o cancelamento do item 88.

Instrui o pedido com notificação enviada pela empresa GEOLAB IND FARMACÊUTICA S/A, juntado aos autos.

Após detida análise, verificamos que o NIFEDIPINO 20mg - está sendo produzido normalmente por outros laboratórios, sendo inclusive vendida por várias empresas na internet. Ademais, não há protocolo de descontinuação apresentado à ANVISA.

Cumpre ressaltar que a empresa licitada não procurou exaustivamente por outro laboratório, tão pouco verificou a possibilidade de substituição do medicamento, atentando-se unicamente ao cancelamento do item.

Para definir o cancelamento de qualquer item se faz necessário a justificativa e comprovação de que não há no mercado outro medicamento capaz de substituir o NIFEDIPINO - 20 Mg - CPR, com qualidade igual ou superior a este, o que não ocorreu.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, principalmente porque o NIFEDIPINO é indicado para o tratamento de Hipertensão arterial, cuja distribuição pelo Município alcança centenas de usuários permanentes.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.

Portanto, a desclassificação do item não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, isso porque existem outros laboratórios produzindo o citado medicamento normalmente.

Ademais, nada impede a substituição do medicamento por outro da mesma composição, mesmo que de outra marca, estando a empresa licitada em mora com a entrega do produto, não podendo esta apresentar preço inferior ao das demais concorrentes, sagrar-se vencedora do certame, e requerer a desclassificação do item em caso de oscilação de preço, gerando ônus ao Município, prejudicando a prestação de serviços essenciais.

Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 88 (NIFEDIPINO - 20mg - comprimido) do Pregão Eletrônico nº 078/2020, Ata de Registro de Preços nº 68-A-1/2020, solicitado pela empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, com propósito de não ferir nenhum principio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde ao Departamento de Licitação e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal