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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N. 013/2021

“Dispõe sobre a não autorização de ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro bem como mantém proibição de festas ou eventos comemorativos de carnaval e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUSA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,

Considerando o aumento vertiginoso de casos de contágio pela Covid12 em nosso município;

Considerando a alta taxa de acupação de leitos de UTI em decorrência da Covid19 apresentada pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o teor do Decreto Estadual n.810/2021 que proíbe quaisquer festejos carnavalescos no território do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art.1º Não haverá ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 o Serviço Público Municipal de Nossa Senhora do Livramento funcionará de acordo com o horário normal de expediente.

Art. 2º No dia 16 de fevereiro de 2021 fica autorizado o funcionamento normal das empresas de comércio, da industria, serviços e demais atividades econômicas instaladas dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 3º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Nossa Senhora do Livramento, quaisquer festas ou eventos comemorativos do carnaval ou não, em ambientes fechados ou abertos, promovidos por iniciativa pública ou privada.

Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a atuação dos setores da vigilância sanitária com a interdição dos locais de festa, multa e responsabilização dos promotores do evento.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de fevereiro de 2021.

SILMAR SOUSA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL