DECRETO N.º 019 /2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, de 30 de dezembro de 2019 e;

CONSIDERANDO que para o ano de 2019 e 2020 o índice de correção do IPCA foi de 4.280287% correspondente ao período de 1º de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020;

D E C R E T A:

artigo 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei Complementar municipal nº 019/2019, fica fixada com base no percentual de 4,280287%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da UPF para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 135,56 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da Taxa de Expediente para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 13,56 (treze reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.

artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de fevereiro de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração