DECRETO N.º 020 /2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - O uso de assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, obedece ao disposto neste Decreto, observando a Legislação vigente.

ARTIGO 2º - As assinaturas eletrônicas autorizadas por este Decreto serão utilizadas pelo Prefeito Municipal, Contador, Tesoureiro e Secretários Municipais.

ARTIGO 3º - Os documentos que serão assinados eletronicamente são aqueles referentes à execução orçamentária-financeira, excetuando-se atestes de notas e serviços de balancetes e balanço geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por documentos referentes à execução orçamentário-financeiras as Notas de Empenho, Liquidações e Ordens de Pagamento.

ARTIGO 4º - O detentor da senha da assinatura eletrônica é responsável por sua utilização, guarda e conservação, podendo, entretanto, autorizar outros servidores para tal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização da senha da assinatura eletrônica para qualquer operação implica "não repúdio” não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiros.

ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de 20/02/2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de fevereiro de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração