PORTARIA Nº 054/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE LIMITE DE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTA CONTRATO E ESTABELECE MODELO DE MINUTA DE CARTA CONTRATO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO, a necessidade de eficácia/eficiência e atendimento ao princípio da legalidade nas contratações diretas em conformidade com o que estabelece o disposto no art.23 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

R E S O L V E

ART. 1º - Fica estabelecido o valor de 5% do limite previsto no art. 1º inciso II a do Decreto Federal nº 9.412 de 18/06/2018, o valor de R$ 8.880,00 (Oito mil oitocentos e oitenta reais).

ART. 2º É parte integrante desta portaria o anexo I, contendo modelo de minuta da carta contrato.

ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de fevereiro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete