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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.925 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA DECRETO Nº 3912/2021 QUE DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando decisão do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, em reunião realizada na data de 11/02/2021 às 17h,

DECRETA:

Art. 1º - Altera redação dos incisos I e II, e inclui o parágrafo único ao Art. 2º do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:.

"I - de 01 de fevereiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino a distancia - EAD;

II - A partir de 01 de março de 2021 as atividades educacionais em todos os níveis, passarão a ser realizadas pelo sistema híbrido, até o pleno restabelecimento das atividades presenciais, ficando facultado aos pais dos alunos, autorizar ou não o ensino presencial do aluno, devendo a instituição de ensino, tomar termo de consentimento para o ensino presencial.

Parágrafo Único: Fica condicionado que a rede de ensino privada deverá apresentar à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, Plano de Ação para volta às aulas, no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do presente Decreto."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021, com as alterações impostas pelo presente Decreto.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D' Oeste-MT, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em, em 12 de fevereiro de 2021

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO

DECRETO Nº 3.926 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782/2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando decisão do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, em reunião realizada na data de 11/02/2021 às 17h,

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera o caput do Art. 11, do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 00h00min às 05h00min, no período compreendido entre 12 a 28/02/2021, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19)."

Art. 2º -Altera o § 1º e suprime os §§ 2º e 4º do Art. 12, do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ......

§ 1º. Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, padarias, sorveterias, pastelarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, lanchonetes, conveniências e similares, observadas as regras de higienização, distanciamento e limitação de capacidade, sob penas previstas em legislação vigente acerca do tema.

§ 2º. suprimido

§ 3º....

§ 4º. suprimido"

Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores, ficando autorizada a sua reedição.

Art. 4º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 12 de fevereiro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO