DECRETO MUNICIPAL N° 065/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

“ESTABELECE MEDIDAS DO HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores com carga horaria semanal de 40 (quarenta), da administração direta e indireta do município, sendo 8 horas diárias, em turnos das 07:30 às 11:30 e dás 13:30 às 17:30, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como os que funcionem em regime de plantões como Pronto Atendimento e socorros urgentes, PSF, Secretaria Municipal de Obras e o Departamento de Tributos.

Art. 2° - Fica determinado que haverá atendimento ao público no período matutino (dás 07:30 às 11:30), sendo o período vespertino exclusivo para trabalho interno dos servidores, respeitados o disposto no art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 15 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.