“Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Município de Curvelândia;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO 01/2021 do Ministério Publico de Mirassol D’Oeste/MT que recomenda ao Município de Curvelândia para tomar todas as medidas necessárias, para o cumprimento do Decreto Estadual N. 783 de 15 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc, II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população Curvelândense levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre uma possível segunda onda de infecções e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2021 pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), na Câmara Municipal de Curvelândia/MT,

CONSIDERANDO o Decreto 783, de 15 de janeiro de 2021 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário para a apresentação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) no âmbito do estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º- Fica alterado o art. 2º do decreto 09/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 2º. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 22:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 12/02/2021 à 05/03/2021, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 2º Fica alterado o art. 4º do decreto 09/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º Permanece proibida por tempo indeterminado, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com ou sem fins lucrativos em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas, ainda que realizadas no perímetro urbano ou na zona rural do município de Curvelândia/MT.”

Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 09/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 4º. Opresente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 12 de fevereiro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal