PORTARIA N°.88/2021

DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2021

“RATIFICA A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o qual suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, o qual prescreve:

“Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020:

“Art. 1ºFica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Ratificar a suspensão do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, homologado em 19 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 10 e §§, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º. Os prazos suspensos tem como termo inicial o dia 28 de maio de 2020, e voltarão a correr a partir do término do período de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal