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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2021.

ADESÃO Nº 002/2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2021 – ADESÃO Nº 002/2021, cujo o objeto e “ADESÃO À ATA de Registro de Preços nº 001/2020 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, desenvolvido para trabalhar em ambiente multiusuário em plataforma Windows com módulos WEB (internet), serviços técnicos especializados para atender a administração direta municipal, inclusive com a prestação dos serviços de instalação, configuração, transferência e importação dos cadastros necessários, implantação de saldos contábeis, treinamento dos servidores públicos, e manutenção mensal”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2021 – ADESÃO Nº 002/2021.

São Felix do Araguaia – MT, 12 de fevereiro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­