PORTARIA N° 073/2021
15 de Fevereiro de 2021
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
INSTAURA INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando:
• A representação formulada pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, através dos Memorando Interno nº032 e nº033 datado de 20 de Janeiro de 2021, e;
Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor ERNANDES SILVA PUTÊNCIO, matrícula nº 698 e a servidora ROSILENE PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 1003, ambos exercem o cargo de Gari na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores estáveis: THIAGO CUSTODIO BATISTA, Escriturário no Setor de Recursos Humanos, SILVANA AVELAR MINELI – Escriturária no Setor de Patrimônio; NUBIA NARA DE OLIVEIRA SILVA LIMA, Escriturária no Setor de Licitação, sob a presidência do primeiro.
Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de Fevereiro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal