DECISÃO ADMINISTRATIVA
15 de Fevereiro de 2021
Trata-se de Decisão Administrativa, exarada pelo Prefeito Municipal de Itanhangá – MT, em virtude de Julgamento Singular – Concessão de Medida Cautelar, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Após denúncia anônima, a SECEX de Contratações Públicas do TCE/MT propôs Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, pois ao analisar os fatos denunciados e a documentação anexada, entendeu que o Pregão Presencial nº 49/2020, da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, apresenta restrição de competitividade, especialmente pelo fato do Edital e do Termo de Referência conter a exigência do software educacional ser híbrido (on-line e off-line), sem qualquer estudo técnico preliminar, e, ainda, impor a entrega imediata, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para concluir a implantação dos serviços contratados.
Encaminhado ao Relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Henrique Lima proferiu o Julgamento Singular nº 086/LHL/2021, determinando:
- que a Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na pessoa do Prefeito Municipal, suspenda imediatamente o Pregão Presencial nº 49/2020;
- o imediato cumprimento da decisão, encaminhando ao Conselheiro Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação da suspensão determinada.
Após verificação, identificamos que o referido processo licitatório encontra-se devidamente encerrado, devido a sua respectiva homologação. Inclusive, recentemente, em 01/02/2021, devido a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a Administração firmou o Contrato Administrativo nº 007/2021, com a empresa vencedora - PELEGRINO & CIA LTDA – EPP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
Por isso, de forma imediata e célere, visando o acolhimento e o cumprimento da decisão do TCE/MT, citada acima, DETERMINO:
- a intimação da responsável pelo Departamento de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Itanhangá – MT, para que imediatamente proceda a suspensão do Contrato Administrativo nº 007/2021, e de todos os seus demais efeitos, inclusive a eventual execução de serviços, até que não venha decisão ulterior;
- a intimação da chefe do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, determinando que não proceda, a partir desta data, qualquer empenho, liquidação e/ou pagamento em favor da empresa contratada - PELEGRINO & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.147.054/0001-26;
- a intimação da Secretária Municipal de Educação, Sra. Suzana Bêss, para que tome conhecimento da cautelar concedida pelo TCE/MT e fique cientificada que o Contrato nº 007/2021, e seus respectivos serviços, encontram-se suspenso.
Esta é a decisão.
Às providências.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Itanhangá – MT, 11 de fevereiro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal de Itanhangá – MT
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Ciente em: _____/_____/_________ Responsável pelo Departamento de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Itanhangá – MT__________________________________
Ciente em:_____/_____/_________ Chefe do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT__________________________________
Ciente em: _____/_____/_________ Secretária Municipal de Educação