“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente para Aquisição de Maquinários, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço do projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Transportes

Unidade: 01 - Gabinete do Secretario

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782–Transporte Rodoviário

Programa: 0011–Malha Viária Rural

Projeto: 1080–Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Ficha 384 - Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material

Fonte 1.24 – R$ 200.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso do Convênio nº 902230/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DA AMAZONIA.

Art. 3º - Fica autorizado à alteração e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/2000, sendo PPA/LDO pra o exercício de 2021.

Art.4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL