"Dispões sobre a autorização de abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências."

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal nº.907/2021, para abrir a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araguainha

Função: 01 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Atividade: 2029 - Manutenção do Prédio da Câmara

Elemento da Despesa: 3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 6.000,00

Artigo 2º -Para cobrir os Créditos Especiais abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos constantes do III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araguainha

Função: 01 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Atividade: 2029 - Manutenção do Prédio da Câmara

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação R$ 6.000,00

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal