1º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 51 2020
15 de Fevereiro de 2021
1º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 51 2020 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2021 COXIPO MATERIAIS ELETRICOS LTDA
1.1 Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento Contrato 051/2020 Contratação de empresa visando à prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil, financeira, especializada em orientação da equipe administrativa da Secretaria de Administração e Finanças quanto à defesa das contas do governo de 2019, revisão das informações enviadas nas cargas mensais de 2020, ajustes nos saldos contábil conforme apontamento do TCE/MT, e acompanhamento de processo de solicitação de CND da Prefeitura do Município Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Dispensa de Licitação Nº 107/2020 – Processo Administrativo Nº 2699/2020
1.2 O presente instrumento advém Empresa: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2699/2020,OBJETO É “objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Administração através do no Processo Administrativo nº 2493/2020 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original 051 2020 referente ao O objeto do presente contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 031/2019 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2019 – Processo Administrativo nº. 036/2019, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS/UNIDADES DESTE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA METERMO DE REFERÊNCIA N° 201/2020 Processo Administrativo nº 786/2020 ADESÃO 005/2020 “e outro lado Empresa: COXIPO MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ/MF: 26.579.029/0001-63 e Inscrição Estadual sob nº13.122.695-9, sediada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4646, Bairro: Jardim Alencastro, município de Cuiabá-MT CEP: 78.085-000, representada pela Senhora Maristela Santos Brito Mendonça, portadora do RG: 04301455 SSP/MT e CPF: 329.454.851-68, residente e domiciliada na Rura Buenos Aires 280 apto 1504, Condominio Cora Coralina – Jardim das Americas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-634 doravante denominado CONTRATADO CONTRATADA.
1.1 CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021 e o parecer jurídico municipal nº 65/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 01/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula Quinto Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Administração referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.
2 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para Secretaria Administração, oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002699/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0124/2020
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ONDE SE LÊ
CLAÚSULA SEGUNDA -– DA DOTAÇÃO
5.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária ao Termo aditivo de Valor ao contrato 051 2020:| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Obras | Estadual | 02278 – Recuperação e Manu. E Construção de Estradas Vicin | 393 | 33.90.30.00 | 130 | R$ 20.372,30 |
CLAUSULA SEGUNDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 123/2021 e parecer Jurídico nº 047/2021
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Obras | Estadual | 02274– Man. Encargos e Salarios | 330 | 33.90.30.00 | 130 | R$ 20.372,30 |
3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS
3.1 As demais clausulas constantes no contrato 051/2020, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.
Nossa Senhora do Livramento, 28 de Janeiro de 2021
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal