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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.555 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a exoneração da servidora NURIA BEIBIANA DE ARAÚJO BORGES do cargo de Contínuo”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a nomeação da servidora NURIA BEIBIANA DE ARAUJO para o cargo de técnica de enfermagem, classe “A”, nível 4, nos termos do decreto n. 1.466 de 30 de janeiro de 2008;

Considerando que não houve decreto exonerando a servidora NURIA BEIBIANA DE ARAÚJO BORGES do cargo de Contínuo, nos termos do Decreto n. 594 de 02 de fevereiro de 1998;

Considerando que a regra geral disposta nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República de 1988, é a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas.

DECRETA

Art. 1º - Fica exonerada a servidora NURIA BEIBIANA DE ARAÚJO BORGES que exercia o cargo de Contínuo até 29 de janeiro de 2008, junto a Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município de Campinápolis-MT.

Art. 2º - Fica revogado o decreto n. 594 de 02 de fevereiro de 1998.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 29 de janeiro de 2008.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 12 de fevereiro de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal