PORTARIA IPASFA Nº 1, DE 12/02/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DE MARIA EULINA ABREU SOARES
15 de Fevereiro de 2021
PORTARIA Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Maria Eulina Abreu Soares.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468/2004, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;
II - a Lei Complementar nº 58/2008, de 8 de dezembro de 2008, que trata do PCCS dos Servidores da Educação do Município; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127/2020, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora MARIA EULINA ABREU SOARES, portadora do RG nº 0313699-0 SESP/MT e do CPF sob o nº 898.425.371-53, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, classe “C”, nível “6-1,31”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 607-1, contando com 16 anos, 9 meses e 27 dias de contribuição, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.02.00001P, a partir de 02/02/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 2 de fevereiro de 2021.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
São Felix do Araguaia-MT, em 12 de fevereiro de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal