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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Maria Eulina Abreu Soares.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468/2004, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;

II - a Lei Complementar nº 58/2008, de 8 de dezembro de 2008, que trata do PCCS dos Servidores da Educação do Município; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127/2020, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora MARIA EULINA ABREU SOARES, portadora do RG nº 0313699-0 SESP/MT e do CPF sob o nº 898.425.371-53, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, classe “C”, nível “6-1,31”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 607-1, contando com 16 anos, 9 meses e 27 dias de contribuição, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.02.00001P, a partir de 02/02/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 2 de fevereiro de 2021.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

São Felix do Araguaia-MT, em 12 de fevereiro de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal