LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2021.
15 de Fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2021
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A CELEBRAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º: Fica o Município de Carlinda/MT autorizado a celebrar Cooperação Técnica com oINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS ALTA FLORESTA, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rodovia MT 208, Lote 143 – A, Loteamento Aquarela - Hamoa, Alta Floresta – Mato Grosso, CEP 78580-000, inscrito no CNPJ sob nº 10.784.782/0015-56.
Artigo 2º: A cooperação técnica será celebrada mediante Termo específico a ser elaborado conjuntamente pelo Município de Carlinda e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Alta Floresta.
Artigo 3º: O objeto da cooperação técnica será a execução de exames de RT-PCR em tempo real para o diagnóstico do vírus SARS-CoV-2, para o município de Carlinda-MT.
Artigo 4º: Caberá ao IFMT:
Inciso I. Realizar os testes de detecção do vírus SARS-CoV-2 nas amostras enviadas pelo município, utilizando-se do laboratório montado em suas dependências, pessoal e parte dos insumos utilizados, independente da origem dos recursos, conforme registrado no Projeto DETECÇÃO DIRETA DE SARS-CoV-2 PELA TÉCNICA “PADRÃO OURO” INTERNACIONAL RT-PCR EM TEMPO REAL;
Inciso II. Manipular as amostras suspeitas em concordância com todos os procedimentos de biossegurança preconizados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, no intuito de impedir contaminação dos trabalhadores da área e do meio ambiente;
Inciso III. Utilizar os protocolos e os insumos (primers, sondas, reagentes e enzimas) indicados no projeto, no intuito de padronizar os testes;
Inciso IV. Encaminhar ao LACEN-MT todas as amostras clínicas positivas e 10% das negativas para SARS-CoV-2, notificando imediatamente a Vigilância Epidemiológica, e no encaminhamento, as amostras deverão estar indicadas como “PARA BEA” (Banco Epidemiológico de Amostras no LACEN-MT);
Inciso V. Encaminhar ao LACEN-MT todas as amostras clínicas negativas de pacientes que forem a óbito com suspeita clínica de COVID-19, notificando imediatamente a Vigilância Epidemiológica, e no encaminhamento, as amostras deverão estar indicadas como “PARA BEA” (Banco Epidemiológico de Amostras no LACEN-MT);
Inciso VI. Respeitar as normas técnicas definidas pelo LACEN-MT.
Artigo 5º: Caberá ao município:
Inciso I. Disponibilizar para o IFMT insumos, bem como os EPI’s a serem utilizados pelos profissionais do laboratório, proporcionalmente ao número de testes solicitados, conforme a demanda de testes assim exigir;
Inciso II. Coletar as amostras a serem testadas, e proceder ao seu encaminhamento e entrega ao laboratório, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para tais atividades;
Inciso III. Informar diariamente à Rede CIEVS do Estado (notifica@ses.mt.gov.br) e ao LACEN (dirlacen@ses.mt.gov.br) os dados das realizações dos exames de COVID-19, inclusive dos casos suspeitos;
Inciso VI. Notificar o Laboratório, em até 24 horas, pacientes que forem a óbito com suspeita clínica de COVID-19 testados negativamente, seja por qual meio de comunicação for, para os fins do item 2.5.
Inciso VII. Será realizada as aquisições dos insumos e reagentes por meio de licitação na modalidade de pregão e por inexigibilidade de licitação respectivamente, visto que os equipamentos da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS ALTA FLORESTA, utilizam produtos específicos.
Artigo 6º: O Termo de Cooperação Técnica conterá a dotação orçamentária suficiente e adequada para suportar as despesas referentes aos gastos com o coronavírus, podendo ser prorrogado o presente Termo de Cooperação Técnica enquanto perpetuar o contágio do Coronavírus (COVID-19) - SARS-CoV-2.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Artigo 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 12 de fevereiro de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal